| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1962 |
| Date | 1962-05-10 |
| Ementa | Somente serão permitidas construções em terrenos de marinha, mediante a apresentação, pelo interessado, do comprovante do pagamento da taxa de ocupação do último exercício, expedido pela repartição competente. |
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L H c TVcvonasla ?/ I-ci é ORLÁiíDO ^LiíXRjJiiRi, Prefeito Municipal, fa z saber que a Gamara Municipal de oão Vicente decreto e ele sanciona a seguinte lê i g \o 1Q - Somente serão permitidas coris trucõcj em terrenos de marinha, mediante a apresentação, pelo interessado, do comprovante do pagamento da taxa de ocupação do ultimo e:-:ercicio? expedido pela repartição -- competente. Artigo 2& - Esta lei entrará am vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrario.