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← São Vicente (SP)

norma nº 831/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1962
Date 1962-05-10
EmentaSomente serão permitidas construções em terrenos de marinha, mediante a apresentação, pelo interessado, do comprovante do pagamento da taxa de ocupação do último exercício, expedido pela repartição competente.
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Artigo 2& - Esta lei entrará am vigor na
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