| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1962 |
| Date | 1962-06-22 |
| Ementa | Para cálculo da pensão atribuída às viúvas dos funcionários municipais pela Lei nº 784, tornar-se-á os vencimentos ou proventos de funcionário, aposentado ou não, na data de falecimento, incluindo-se em qualquer caso todos os adicionais e demais vantagens pecuniárias. |
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