| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1962 |
| Date | 1962-06-22 |
| Ementa | Na letra "a" do Artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957, onde se lê: "10 anos", leia-se "2 (dois) anos". |
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