| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1962 |
| Date | 1962-07-03 |
| Ementa | Fica criada a Taxa de Iluminação Pública, destinada a atender as despesas efetuadas com a execução dessa obra nas vias e logradouros públicos do Município. |
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