norma nº 852/1962

LEI 852
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Orlando Intrieri, Prefeito Municipal, faz saber que a
Camará Municipal de.São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo ic - Passa.a ter a seguinte redação a Lei n&..
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7kk9 de 19 de Kaio de 19&Ls
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"Artigo ic - Fica criado o Selo de Assistência ao %
nor Desamparado, nos valores e PEÍ-&OS fins adiante
cificados: \ - De (?$ 5>oo, que ^IncJÀlrS, sobre todos os papéis que
*J^\'\r' "'"" ' " tramitarem pelos ^rgãoè, municipais, quais sejam:
y^átiçôes, aprovações de plantas, bem
como sobre tddo^^os impôstos,recolhidos à Tesouraria Muni
V^ j. rvh- • - , -. •.;-••• _ ^^
c l pai; e 1>., ,;,r.v ,.^ w., ^.:
b - De 2í" 2,oo, que tlâcidira sobre todos os ingres￾sos de cinemas, competições esportivas è damais espetacu*
los públicos que cobrem ingressos e que não sejaarbenefi￾ciados por Isenção* _.,_-
Artigo 2fi - Os selos a que :" se refere o"Írtigo aíiterJL
or serão cobrados por verba t s saber» «da letra :*a*% no
ato e o da letra "b", mensalmente, de acordo com o numero
de ingressos acusados nos respectivos «borâereaUT1*, q.UBj3
s * ' do os espetaculos forem temporários,- caso em que será
colhido diariamente* /
Artigo 33 — O produto da arrecadação de que trata
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