norma nº 858/1962

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LEI 858
Tteg. m.'.
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Tntrlerl» Pr**f*í1to
unldpol de 'ião Vicente
, faz s^b^r nue a
pródiga s
imanto do Orut>o "scotar do "Pnrqu*
\o 1Q - ^*cs a ÍYef^lturn Municio»! d« ->So Vicen￾te autorizada a a! l «ma r ?o Instituto ^ie PrevIdSricla >3o Ra
tsdo àe São Psulo, por do^ca^, c imóvel nbplxo lescrlto,
situado n0sta cl^rítl**, pnr», nos termos do decreto estadu￾al n** 12.76?, 4« 18 de Junho d« l%2\«odlfloado pelo de*
creto ?7»l67f ^e ít d«* J^r^H*o 3* 957t nl*? <?e construir
< > \m prtdlo nar? func￾3So
"Uma nri*W rí« terra de sete mil, quatrocentos e
ta metros qundVndos (7«WlO,oo m?), nwls ou menos, consis￾tindo nos lotes de nirneros I a ?íi ds rjundra 5^ do "Parcfue
3ao Vicente", srea essa de foras retançulnr, delinltnda
por quatro (U) vias públicos a snbf*r: Tíua ^»ona Ofélia
vês Meireles, Ru» Hob<»rto Fock, Huo Mecnnl^a^ 5*5? e
-HJeeaMzfldn 1.9^5» ^de 12íi metros de frente nnra cnân uma
das duas T>r1me1r«s vias publicai dt?»d*3 • 60 metros par*
cada uma das duas ultlmws vl^s."
Artlpo ?.fa * Na e«icrlttir*í de ^oaçno, a ser lavrada a￾pos a apresentação 3e tod? B documentação exibida pelo
Tnstltuto de Previd^ncln, constrarí clíiiKula expressa p«la
qual o donatário não poderá, r>elo orpzo de 5 (cinco) r-nos,
3 ar ao Imóvel destlnnçso ^Ivers^ da rvr^vlnta nesta lei.
Mod. A 200 - 10.000 - íi-62 - 22x32