| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1962 |
| Date | 1962-09-03 |
| Ementa | Os funcionários e operários municipais, extranumerários, diaristas, mensalistas ou contratados, que contraírem tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave ou pênfigo foliáceo, que impossibilite o trabalho, perceberão vencimento ou remuneração integral. |
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LEI KC 859 t lij^o\tr ry\s por esta lei ficam Orlando Intrieri, Prefeito Municipal, faz saber que a Municipal <3e São Vicente decreta e ele Sanciona a seguinte leis Artigo 1£ - Os funcionários * operários municipais, e^ tranumerarios, diaristas, menselistas ou contratados, que contraírem tuberculose, alienação mental, neoplesia mal3£ na, cegueira, lepra, paralisia, cardlopatla grave ou pe^j figo foliaceo, que impossibilij^o\trabalho, perceberão vencimento ou remuneração Parágrafo único -^ O V obrigados a um^exame mèçiioe periódico,de 6 em 6 meses, rã efeito Se configuração da impossibilidade para c lho* \^ Artigo 22 ~ Os dispositivos previstos no artigo lfi desta lei se aplicam a todos os servidores mencionados no artigo ic, que contem 5 anos oti mais âe serviço publico "municipal* . "/.,. ""•-'- • . .;- _. . Artigo 3» - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Vicente, em 3 de Setembro de 196a» , ''- ' Orlando Intrieri Prefeito Municipal