| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1962 |
| Date | 1962-10-01 |
| Ementa | Os proventos da aposentadoria serão iguais aos vencimentos ou à remuneração da atividade quando o funcionário atingir a idade de 70 anos e tiver mais de 25 anos de serviço. |
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LEI 865 Orlando Intrieri, Prefeito Municipal» faz saber qtie a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte 1«1« Artigo 1« - Os proventos da aposentadoria serSo aor> vencimentos ou à remuneração da atlvldade quando o cionárlo atingir a Idade de 70 anos e tiver mais de 25 A nos de serviço» ^^\o único - CjilsVpsW^ ntfste artigo se aplica» Inclusive» às apqs^ntàjiojrías já concedlcas no corrente ano» Artigo 2a - AVãespesas com a execução da nresent» lei correraV^or conta das verbsst orçsmentnrlas próprias» suplementadas s« necessário* Artigo 3fi - Ssts lei entrará em vigor na data de sus public?ç5r>, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal d« São Vicente, em 1& de Outubro à« 1962* Orlando Tntrierl Prefeito Hunícipal u .. . .,», t Mod. A 200 - 10.000 - 5-62 - 22x32