| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 1962 |
| Date | 1962-10-04 |
| Ementa | Suprimam-se do artigo 568 da Lei 406, de 1º de setembro de 1956, as palavras: "e prédios de apartamento". |
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Revogada P/ Lei 86 7 CHIANDO IKTBIERI5 Prefeito Municipal, faz saber que a Camará Municipal cie São Vicente de - creta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo ls - Suprimam-se do artigo 568 da Lei ItOÕj de 12 de setembro de l 9^>3 as palavras: :ie de prédios 'de apartamento"* Artigo 2Q - Ficam revogados os artigos 576 e 578 e a letra "c" do artigo 579 do Código de - Obras. Artigo 3G " Esta lei entrara em vigor na data de sUa publicação^ revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Vicentesein k de Outubro de l 962. a) OHLANDO INTHIEÍU Prefeito Municipal. GFA/.