norma nº 868/1962

Af*xe> <Ê* í>es
.
•';.' *
- ..
í'-c
f—~^7
/f€i^^^l€^UG^a^^ t^áríb
LEI 868
' Orlando Intrieri, Prefeito Municipal, faz Saber qtje £
Camará Municipal de São Ticente decreta e ele promulga a
seguinte leis
Artigo lô - O parágrafo Ifl do artigo 18, do Decreto￾lei na 195, de 3 de Março de 1947» Passa a ter a seguinte
redaçao:
"Artigo 18 - ........
§ ie - Ficam também obrigédo^A prestar esfías decla￾rações os proprietários^^eWketí^as e usufrutuários de
terrenos de predi<j^eiWídos , interditados ou em ruínas
ou de const:
artigo 11,
Artigo
lei -nc 195,
redaçao:
«Artigo £9 - ......7,,.^..._^^,^^^
Parágrafo único - Eao poderio incidir,
te, o Imposto Predial tfrbano e Territorial Urbano devol￾vendo-se este último quando pago e cancelaMo-se, na mes￾ma proporção, quando não -o tiver sido*n
Artigo 3Q - Fica revogado o artigo 30 do Decreto-lei
nfi 195, de 3 de Março de 19MV
r ' - .'.'..'" .
Artigo kQ - ^sta lei entrarl «m vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de São Vicente, es fc de Outubro
oNsperaX^sadas, de que trata o item "a" do
v^, , , °
O parágrafo único do artigo 29 do Decreto
de Março fe Z9W' *«** « ter a seguinte
-82 -
glande Intrieri-Prefeito Municipal
~&-»*S