norma nº 869/1962

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Anexo de IW „ o ~&g?"<? S
LEI fffi 869
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Orlando Intrieri, Prefeito Municipal, faz ss.ber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leis
& A Artigo ic - Ficam isentas, uma única vezf do Imposto
de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos as aquisições de
imóveis para residência própria» feitas pelos participan￾tes ativos da Revolução Constituci^nallsta -de 1933 e pe￾los componentes da Perca Eacpedí^i^Bf^ia Brasileira*
Artigo 2C - Para gosrár Vá Vséncao de oue treta «sta
lei, o interessadp-^íeVer^requerer ao Prefeito Municipal,
juntando prparas de\o nos conflitos mencio￾nados no ar\igointerior» .':•_ -
Artigo 3fi - Ksta lei eatrarí «m vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário*^ ,:::>
Prefeitura Kunlcipal de São Vicente» «B ^ de Outubro
de
Prcf«ito Moniclpaí KJ^
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