| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 1962 |
| Date | 1962-10-19 |
| Ementa | Poderão funcionar, das 5 às 8 horas e das 18 às 24 horas, inclusive aos domingos e feriados, as secções de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de comércio a que se refere a Tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957. |
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