norma nº 875/1962

> '' A CAMARÁ MUNICIPAL DJJ SÃO VlCJÍNTiS, USANDO D3 SUAS ATRIBUIÇÕES
L3GAIS, D3C.RJJTA S PROMULGA A
úál m 875
"REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DÁ CUSTO DA R^D^ D-, DISTRIBUIÇÃO
D3 jfc-UA, NO MUNICÍPIO D^ SÃO VIC3NTE".
Artigo ie - Fica criada a Taxa de Custo da Rede Distribuidora de
Agua (T.C.R.D.)9 destinada a atender às despesas efétuadas com a
execução dessa obra nas vias e logradouros públicos do Município.
§ Único - As despesas a quo se refere este artigo, serão aS de
fflao-de-obra e material empregado na rede, atentando-se em que o
custo da bitola especial dos emissários, bem como das instalações
de utilidade da rede _. f?eral ? devera ser repartido entre os intere.s
sados imediatos ou diretos e os mediatos ou indiretos.
Artigo 22 - A Taxa de Custo da Rede Distribuidora de Água recai￾sobre todos os imóveis (prédios e terrenos) 9 situados no
,.,,-, , , .. - '-l,,-
pio que, tenao frente ou entraaa para logradouro piiblieo
ou venham a ser beneficiados com a extensão, rernanejamento e subss
tituicão dos tubos da rede de agua.
<- jf. . f f D Único - Consideram-se tributáveis todos os imóveis, de qualquer
maneira beneficiados com o serviço executado.
Artigo 3Q - A iniciativa caberás
a) a própria administração municipal, e
b) aos proprietários que venham a ser beneficiados pelo serviço￾desde que um terço deles o requeira a Prefeitura Municipal.
Artigo /4.C. - Para a cobrança da Taxa de Custo da Rede Distribuiip.
rã (T. C .R,D.) P a Prefeitura deverei, com antecedência 9 mediante￾editais
a) publicar o plano especifico da obra e o orçamento respectivoj
b) estabelecer os limites das zonas a serem beneficiadas, e
c) publicar o cálculo provisório da Taxa do Custo da Rede Distri'
buidora 9 referente a cada contribuinte»
Artigo 50 - Terminada a execução do serviço em cada logradouro -
publico e apuradas as responsabilidade;;; e os dispêndios, 3 Pre￾feitura publicará, era Edital3 a lista dos proprietários devedo￾ras, com o respectivo debito total e as respectivas quotas do ~
cada um, e, os notificará para, dentro do prazo de 15 dias virem
examinar as contas e as relações , e reclamar as inexatidoes ou￾irregularidades porventura existentes.
AST/