norma nº 881/1962

Revogada P/ \S SJ-Q vicsffffi.» USANDO m SUAS .ATRIBUIÇÕES
LEGAIS , DECKfrTA K PROMULGA A
LSI H2 881
Artigo 12 - Passara a ter a seguinte reclacao os artigos 12 e
22 (caput) cia Lei nc 788, cie 11 de dezembro cie =
l' 961:
"Artigo IQ - A construção cie cabina p ar a banhis-^
tas será permitida apenas nas avenidas que mar-_
geiam as praias, respeitadas as determinações da
Lei n2 i;06/5é, no que for aplicável, alem das de￾mais leis complGiiientares , sobre o assunto."
"Artigo 2& - Na Praia Grande, somente será perní»
tida a construção, de cabinas para banhistas, nos
seguintes trechos:11
Artigo 22 - As exigências contidas na Lei ns 788, de 11 de de,
zembro de l 9^1? F-£O se aplicam aos projetos apro
vados antc-riorniento à vigência da citada lei, deíj
de que as respectivas obras já tenham sido Inicia
cias G sejan de alvenaria.
Artigo je - Esta lei entrara em vigor na dr.ta cie sua publica￾ção revogadas as disposições em contrário*
São Vicente, em 22 de- novembro de l 962»
a) - H1GUEL PASQUAICLi,! = P r e s l cl e n t e.