norma nº 887/1962

LEI Ne 887 - OrlandoAIntrieri, Prefeito Municipal, faz saber
que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leis
Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Escritório Técni￾co de Planejamento,
Capítulo I - Do Conselho Municipal de Planejamento,
Árt, 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento,que
funcionará dir.etamente subordinado ao Gabinete do
Prefeito Municipal de São Vicente.
Árt. 22 - liste Conselho terá a seu cargo a formulação dg, polí￾tica de Planejamento do Município, a programação de
trabalhos, a largo e curto prazo, e, o controle de sua aplica
cão.
§ - Único - O Conselho funcionará, tambéms como elemento de
consulta dos Poderes Municipais na área de compe￾tência traçada por este artigo.
Árt, 39 - O Conselho Municipal de Planejamento, além de um re^
presentante indicado pelo Poder Legislativo, será ^
composto de 10 (dez) elementos, no mínimo, e, 14 (catorze) nc
máximo, nomeados a critério do Prefeito Municipal? que os esco_
lherá dentre °*
a) - profissionais versados na especialização do Conselho?
b) - cidadãos da mais elevada conceituaçao no Município.
§ - 12 ~A maioria absoluta dos membros do Conselho, obrigatò_ -
riamente, deverá ser portadora de títulos de curso su￾perior , preferentemente, urbanistas, sanitaristas, engenheiros,
médicos, advogados e economistas^
§ - 2~ - Os demais membros deverão sor elementos conhecedores
dos problemas municipais, de elevada reputação e ampla
mente relacionados no Município,
§ - 39 - Oo membros do Conselho Municipal de Planejamento não
perceberão vencimentos de qualquer natureza, por se -
tratar de um exercício honorário, gendo seus serviços conside￾rados relevantes ao Município de São Vicente.
Árt. 4e - Ao Conselho Municipal de Planejamento caberá elabo. -
r.ar o seu Regimento Interno e propor ao Prefeito a
constituição de seu quadro funcional.
Capítulo II - Do Bscritório Técnico de Planejamento.
Arte 52 - ^ica criado o Escritório Técnico de Planejamento9que
funcionará dii^etamente subordinado ao Conselho Muni￾cipal de Planejamento*
Árt, 69- 0 Escritório £ecnico de Planejamento terá a seu car
go a formulação dos projetos a largo prazo que inte￾gr,am o Plano G-eral do Município - Urbano e Rural -, a elabora￾çao dos projetos^a curto prazo que detalham as formulações do
mesmo, a aplicação destes projetos e o controle do desenvolvi￾mento do Município em geral.
Arte 7Q - Enquantg as necessidades do desenvolvimento do Muni￾cípio não requererem a composição integral camo pre￾visto na presente lei, fica o Prefeito Municipal de São Vicen
te autorizado a criar os seguintes cargos %
l Engenheiro-Chefe
l • Arquiteto
1 Desenhista
2 Escriturários
§ - is - O seu funcionamento interno será dirigido por um Dire_
tor e um Subdiretor? técnicos, contratados, pelo Pre￾feito Municipal.
mJ-fí. Revogada P/ -—