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← São Vicente (SP)

norma nº 889/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 1962
Date 1962-12-17
EmentaSão isentos de impostos, taxas e emolumentos todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.
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Lt;l 689
Tntrlpri , Prefeito ?*uplc1r>»l, Tia saber que a
Burile l"*»"1 *<>- ião Vl.centp decreta e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1° * >ro -fsp^tos àv t*nnogtr»sf tsxns e (v
tos to^os e qufllsciJer sistomn* ^^ ^ibllcl-'1^^",
nente relacionados com as fe^tlvl^^des de Nstil, Ano TTovo
e Heis, afixados nas rJnrtes ^nt^rnas ou «rterniis dr>s ft^t.".
só
Jane1.ro cie 1963»
vWnicínfcl.
de, requerer a
Artigo ?fl - M%« 1sonç=»ov c<
l e de
/*rtlf:o
a» narfl conty"lí» Hr> 7*G^^i*t1cno e. nln*q» a fim ds ser
C . \x^
nada a conv\nifínila e a segurnnça do sistema de
itura ^-funlcirtal a respectiva
que s ora concebida li^on^rj^^^t^monte do Dagn^anto d«> t<i￾xns ou emolumentos, inclusive a n^tiçKn que formnr o res￾oectivo orocesso*
Parágrafo único - ^s l.nfrntores àeste artigo, além de
f ** * MT V não pozflr^ •» » m '>n 1 qençjí~ » o n«le ^revista,
 u estarão sul eitos a
multa de ^00,00 e a retlra^n dr» nubllríl^ade que houver
motivndo a Infrpçpo.
*
Artigo /.;c - ^55tn lei entr»rn °m vigor n^ --Totn *le sua
publicnç"o, revogadas as dlsnoslçoes em contrário»
Prefeitura >íunic1pal de SÕo Vicente, em 1.7 de Dezembro
de 196?.
Tntrierl
Prefeito
Mod. A 200 - 10.000 - 10-62 - 22i32

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