| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1962 |
| Date | 1962-12-17 |
| Ementa | São isentos de impostos, taxas e emolumentos todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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Lt;l 689 Tntrlpri , Prefeito ?*uplc1r>»l, Tia saber que a Burile l"*»"1 *<>- ião Vl.centp decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1° * >ro -fsp^tos àv t*nnogtr»sf tsxns e (v tos to^os e qufllsciJer sistomn* ^^ ^ibllcl-'1^^", nente relacionados com as fe^tlvl^^des de Nstil, Ano TTovo e Heis, afixados nas rJnrtes ^nt^rnas ou «rterniis dr>s ft^t.". só Jane1.ro cie 1963» vWnicínfcl. de, requerer a Artigo ?fl - M%« 1sonç=»ov c< l e de /*rtlf:o a» narfl conty"lí» Hr> 7*G^^i*t1cno e. nln*q» a fim ds ser C . \x^ nada a conv\nifínila e a segurnnça do sistema de itura ^-funlcirtal a respectiva que s ora concebida li^on^rj^^^t^monte do Dagn^anto d«> t<ixns ou emolumentos, inclusive a n^tiçKn que formnr o resoectivo orocesso* Parágrafo único - ^s l.nfrntores àeste artigo, além de f ** * MT V não pozflr^ •» » m '>n 1 qençjí~ » o n«le ^revista, u estarão sul eitos a multa de ^00,00 e a retlra^n dr» nubllríl^ade que houver motivndo a Infrpçpo. * Artigo /.;c - ^55tn lei entr»rn °m vigor n^ --Totn *le sua publicnç"o, revogadas as dlsnoslçoes em contrário» Prefeitura >íunic1pal de SÕo Vicente, em 1.7 de Dezembro de 196?. Tntrierl Prefeito Mod. A 200 - 10.000 - 10-62 - 22i32