norma nº 890/1962

A GAÍÍARA MHJ5JPAL ES MO SLQEIíJJ? J^L4JiQO M SUAk 4£fUBUÇ&EB
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LEI Ii£ 820
Artigo is - As professoras substitutas efetivas, com função -
nos Grupos Escolares ou Escolas isoladas <; que este.
jam na regência de classe por mais de 30 (trinta)
dias 5 perceberão os mesmos vencimentos que as pro￾fessoras contratadas.
§ IG - Será assegurado o direito a ferias as professoras
substitutas9 desde que estas estejan en exercício
* * f *
ate o ultimo dia do período Ietrvo3 antes das fe￾Q
• Para efeito do parágrafo anterior,, ha necessidade
de que aã professoras tenha? prestado kfj ou insi a -
dias consecutivos 3 de exercido,; antes da s ferias.
Artigo ^y _. £3 vantagens constantes do artigo Ifi se contarã o
a partir de ie de janeiro de l 963.
Artigo 32 - As despesas decorrentes da presente lei3 correrão
por conta das verbas próprias do Orcaraento.
Esta lei entrara em vigor a partir de sua publica￾ção,, revogadas as disposições em contrário.
Artigo Ije -
São Vicente, era
~0—Jbr-,---—
FHSjía
dezembro de l 962.
3 RESIDENTE.