| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 1962 |
| Date | 1962-12-18 |
| Ementa | Os imóveis localizados em logradouros públicos, cujo serviço de pavimentação for custeado pelos respectivos proprietários, nos termos da Lei nº 804, de 16/1/62, não sofrerão aumento de impostos predial e territorial, durante 5 anos, contados do ano seguinte àquele em que se der a conclusão do referido serviço. |
| native_id | 7444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Artigo 1Q - Os Imóveis localizados en logradouros públicos, - •w A cuj o serviço de pavimentação for custeado pelos - respectivos proprietários 7 nos ternos da Lei nQ - 80/4-, de l6/l/62j não sofrerão aumento de imposto;;; predial e territorial, durante 5 anos? contados - do ano seguinte aquele em que se der a conclusão do referido serviço. Artigo 2.9- - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, em 18 de dezembro de l •j^^to*^ MIGIIEÍ^jPASQTJARELLI = /MRF