| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1962 |
| Date | 1962-12-31 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação, o artigo 3º da Lei nº 867, de 4 de outubro de 1962. |
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SÃO VICEIS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES L2GAIS, DECRSTA E PROMULGA A LEI MG 896. Revogada P/ Leií 20 ^^ Artigo IQ _ a a ter a seguinte redaçao, o artigo n° 867a de ^ de outubro de l 962= . 3C , Ssta lei 9 da - Artigo ^a ^ Artigo 32 ~ ,s ss As disposições da presente lel, são extensivas aos Pr°JfCOS jl P^tocolados na Prefeitura e reforentes à construção de prádios de apartados. Revogam-se as dlsposigSes em contrário. São Vicente em l 962 -