| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1963 |
| Date | 1963-01-08 |
| Ementa | A exigência contida no artigo 2º da Lei 406, de 1º de setembro de 1956, quanto à assinatura de profissional legalmente habilitado, nas peças gráficas e nos memoriais descritivos referentes à construção de prédios, será dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 60 metros. |
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DECRETA Artigo le - A exigência contida no artigo 2G cia Lei nQ [f.0&, de le de setembro de l 95^, quanto a assinatura - de profissional legalmente habilitado, nss peças > «, gráficas e nos memoriais descritivos referentes a construção de prédios 3 será dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 6o me tros. Artigo 2.Q - Bsta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao j revogadas as disposições ora contrario* São Vicen_te5 em de j a r>e-i.i o __ OSWALD^OSGÍII " = PRESIDENTE . /MRF. Revogada P/