| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 1963 |
| Date | 1963-01-10 |
| Ementa | Fica revogado o Capítulo IV do Título IV do Decreto-lei nº 195, de 03 de março de 1947. |
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L2I NC 899 Orlando Intrlerl» Prefeito ffcinlclpal, faz saber oue a Camará 'Municipal de slo Vicente decreta c ele promulga a seguinte lei» Artigo l» - Fica revogado o Capítulo IV do TÍtnlo IV do Decreto-lel n*1 195» de 5 de Março de 19Jl7» Artigo £ô - Fica revogado o Inciso IV do artigo Ifl da Lei n» &29 de 28 de Dezembro de 1951. Artigo 3B - Esta lei entrará éía vj^or na data de sua publicação, revogadas as diip6^ç&es\em contrário, \ ~S > Prefeitura .:*inlcl^íMe\^»o Vicente, era 10 de Janeiro de 1963, Orlando Intrlerl Prefeito í Mod. A 200 - 10.000 - 10-62 - 22x32