| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1963 |
| Date | 1963-01-10 |
| Ementa | É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos". |
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-V ":**"- \** i*EI K« 900 - Orlanio Intrieri, iVefeito Municipal, faz saber que a de São Vicente Decreta e ele pronulgs a seguinte lei: Artigo 1° - é facultado ao conpr emissário comprador, be^i como aos cessionários, ainda que ftRtftt1a qnttpro mi eido o compromisso, recolher, por antecipação, « pelo valor do imóvel a data do compromisso originário, o Imposto sobre transmissão de propriedade 'fcov^Vlnter-vivos", vi:5o pela transmisso, fkç» no perodo de de Janeiro a 50 de Abr^íí\do\!Íno de 1963» r \O 2C - ^2fiNta\tei _>tttrara ew vigor na <3*ts de ** \^ jg 0 piTclicaçao, rew)gadá^ as disposições eçi contrario» Prefeitura Municipal de São Vicente, em 10 de Janeiro de Orlanlo Intrieri Prefeito *íu Moa. A ZOO - 10.000 - 10-62 - 22x32