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← São Vicente (SP)

norma nº 900/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 1963
Date 1963-01-10
EmentaÉ facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos".
native_id7452

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-V ":**"- \**
i*EI K« 900
-
Orlanio Intrieri, iVefeito Municipal, faz saber que a
de São Vicente Decreta e ele pronulgs a
seguinte lei:
Artigo 1° - é facultado ao conpr emissário comprador,
be^i como aos cessionários, ainda que ftRtftt1a qnttpro mi
eido o compromisso, recolher, por antecipação, « pelo va￾lor do imóvel a data do compromisso originário, o Imposto
sobre transmissão de propriedade 'fcov^Vlnter-vivos",
vi:5o pela transmisso, fkç» no perodo de
de Janeiro a 50 de Abr^íí\do\!Íno de 1963»
r \O 2C - ^2fiNta\tei _>tttrara ew vigor na <3*ts de
** \^ jg 0
piTclicaçao, rew)gadá^ as disposições eçi contrario»
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 10 de Janeiro
de
Orlanlo Intrieri
Prefeito *íu
Moa. A ZOO - 10.000 - 10-62 - 22x32

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