| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1963 |
| Date | 1963-01-17 |
| Ementa | A Prefeitura Municipal, através da Diretoria do Ensino, fornecerá passes escolares gratuitos aos Professores que lecionarem em qualquer parte do bairro de Praia Grande. |
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4 CMAS4 MgISgiP-AL DE Í5 G VICgE?g? USANDO D3 SUAS ATRIBUIÇES LEGAIS, DSCRSTA E PROMULGA A LSI NO gOl Artigo 12 - A Prefeitura Municipal, através da Diretoria do - x i Snsino9 fornecera passes escolares gratuitos aos A Professores que lecionarem em qualquer parte do - bairro de Praia Grande. § Único - Este benefício se estende aos substitutos efetiVOK de qualquer escola municipal localizada naque_ lê bairro, Artigo 2.Q - As despesas com a execução da presente lei, corre_ rão por conta de verbas destinadas ao Ensino, su'~ f plementadas, se necessário. > Artigo 3e - Esta lei entrara em vigor a partir de 1G de jãnei ro de l 9^3j revogada;" as disposições em contra - rio. ojier Vicente s em l Z—d*--3 *«ô-tBô—ê«—1—963. ^ - >- -. - r /r o SWALDO TO SCIRE S i LEIT TE , /MRF.