| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1963 |
| Date | 1963-01-24 |
| Ementa | As Leis 512 e 671, respectivamente de 19/12/57 e 08/01/60, são aplicáveis às casas de madeira. |
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à C^ARA MUNICIPAL PS__S_g_0 VIGENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA g PROMULGA & LEI NQ 90/1 Revogada P/ Lei Artigo 12 - As Leis 512 e 671, respectivamente de 19/12/57 e 8/1/60, são aplicáveis as casas de madeira. •f / § ic - A aplicação tratada neste artigo e facultativa p_a rã o interessado. § 2*3 - Ressalvadas as condições especiais estabelecidas pelas Leis 5-12 e 671, do-verSo as ca^as de madeira * f satisfazer as demois? que lhes imponha o Código - de Obras. Artigo 2$ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publics-- çSo, revogadas as disposições em contrario. 2/4 de janeiro dg OSWALDO TOSCHI = PRESIDENTE. /MRF.