norma nº 905/1963

CAMARÁ ÍÍSTÍÍCÍPAL DS 4sJo vicgiTg, OSANT-O DS
SECRETA E rROMULGA A
LSI Wfi 905
Artigo 1« - í obrigatória a publicação, em órgão da imprensa,
das Leis Municipais, sancionadas ou promulgadas.
Artigo 22 ~ A publicação a que se refere o artigo anterior se￾rá feita obrigatoriamente em órgão da imprensa lo￾cal, se houver, e facultativamente em outro que em
&ao Vicente mantenha sucursal responsável por sec￾ção especial para o Município.
Artigo 3fi - A publicação referida no artigo IS será feita, sem
pré, mediante concorrência publica ou administrati.
vá, na conformidade da Lei Orgânica dos Municípios,
devendo ser levado en conta o preço, a frequência,
hora e intensidade da circulação dos periódicos con
correntes.
§ Único - Desde que o Chefe do Executivo e os periódicos in￾teressados acordem numa tornada de preços que se ré
f «/ A fira a todo o exercício, poderão as concorrências
ser efetuadas uma única vês, em cada ano, com efej.
tos extensivos a todo o seu periodo.
Artigo ZjC - A obrigatoriedade imposta pelo artigo ic refere-se
à publicação em apenas um jornal, e uma única vez.
Artigo 52, - Qualquer publicação truncada, viciada, incorreta -
ou que, por qualquer maneira, não corresponda ao
original, implicara em nova publicação, sem ónus -
para o Município.
Artigo 6^ - A publicação deverá ser feita, no mais tardar, ate
10 dias depois da sanção ou da promulgação da Lei.
Artigo 7G - Esta lei entrará em vigor,na data de sua publica-
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çao, revogadas as disposições em contrario.
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TOSCHI = PRESIDENTE
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