norma nº 908/1963

Tntrlerl, Prefeito Municipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a
seguinte leis
Artigo 1^ « Flce o Poder -bcecutlvo autorizado a rece￾ber, era íloeção, de José Pereira Soares, sem *nus para ofjyi
nlcíplo, a faixa de terra situada entre as quadras "T",
"U", MV» e "X", do loteamento denominado "Tntermares" e o
"Mar Pequeno", érea essa no total<áe 10«651,£5 &2» de que
\
trate a Lei nfi PlO, de 27 &«^ar^o He 1963.
\ ^ Artigo 2° - FlcaJo^^odVr Krecutlvo autorizado, apôs a
doação, a disporão VludJ&o terreno na forma e riara os
fins prevlstok na óitada Lei nfl ?10»
Artigo 3C - ^s autorizações outorgadas pelos artigos
anteriores poderão ser usadas sob outra forma Jurídica
que conduza ao mesmo resultado final, como a de desistên￾cia, por parte da Municipalidade, dos direitos sobre a
faixa descrita no artigo 1), mediante uma Intfenlzaçao que,
em confronto com a devida ao proprietário amigavelmente
expropriada da área necessária a Cachoeira, favoreça o Te.
souro Municipal com a Importância de : 3»30»125»oo,
Artigo h° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em P de Abril de
1963.
Orlando Intrlerl
Prefeito Municipal
Mod. A 2(111 - 1H.IHK 1 -