| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1963 |
| Date | 1963-04-29 |
| Ementa | Podem ser declaradas de utilidade pública, nos termos da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957, as entidades que, embora sediadas em outros municípios, mantiverem obras de benemerência e filantropia em São Vicente. |
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• tem '. tBI »o 911 cim&e Q/ã& t/tcen/e Orlando Intrierlj Prefeito Municipal, faz saber que a Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei» , Artigo lfl - Podem ser declaradas de utilidade publica, nos termos da Lei nfl Wl» de 11 de Fevereiro de 1957, as entlõades que, embora sediadas em outros municípios, mau tiverem obras de benemerência e filantropia em São Vicea ,<2\o 2a - Esta l^i^Xentrada em vigor na data de sua s^tfs disposições em contrario. \i de São Vicente, em 29 de Abril de publicação, revo Orlando Intrlerl . Prefeito Municipal \0 - 10.000 - 3/93 - 22x82