norma nº 913/1963

*
vW￾Orlando Intrierl, Prefeito Municipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a
seguinte lei t
Artigo lfl - Fica revogado o inciso 10 do título l •» Tj&
xá d* Enterramento -, da Tabela n** líj, da !•*! n^ 885, de
30 de Novembro de 196*2, que trata da Renda do Cemitério.
Artigo 2fl - Acrescente-se o saguint* inciso nfl 15 à TA
bela n«» lii- Renda do Ce«ltério<^k Lal n» 885» de 30 de
Novembro de 196*21 .^\3 - e» seTOttwà>^asatpor cinco a noa t- menores até
sete anos d*-\ídade. A, ........ ««... ...... ..... C$ 75 »oo
maiores àV set^ anos de Idade....* ............ íl 300,oon
Artigo 3^ « Aerescente-se o seguinte parágrafo único
ao artigo 139 do Decreto-lei n° 195, d« 3 de Março de ..
19U7*
"Parágrafo único - São isentos da Taxa de Knterremeji
to em sepultura rasa os indigentes cujos óbitos tenham A
corrido em qualquer lugar, desde que residentes em São 7J»
c ente.11.
Artigo 4fi - Esta lei entrará «m vigor na data de sua
,
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura í&micipal de São Vicente, em 17 de Maio de
1963.