norma nº 916/1963

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Orlando Intrieri, Prefeito Municipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a
seguinte lei:
Artigo l» - Fica criado o Conselho Florestal Muniçi
pai, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Cj£
digo Florestal, aprovado pelo Decreto n*1 E3.793, de 23 de
Janeiro de 193ÍU
Artigo 2° - O Conselho Florestal Municipal será con&
tituído pelos representantes\a Municipal, da Pré.
feitura Municipal, da Stécrejbarta da Agricultura, da Assa
ciaçâo Hural do Itánlclpici e por dois lavradores locais que
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ae interessem pela\íji£vicultura»
Artigo jf^r^v Conselho Florestal Municipal, que será
presidido por um de seus membros, eleito por maioria absja
luta de votos, reunir-se-a, pelo menos, uma vez por mês,
e nos termos do regimento interno que for adotado.
Artigo Ufl - Ao Conselho Florestal Municipal competet
a - zelar, dentro do território municipal, pela fiel
observância do Código Florestal e das leis e regulamentos
complementares, acompanhando a aqao das autoridades flo￾restais e com elas cooperando;
t» - emitir parecer sobre as questões relevantes de
ráter florestal, representando ao Conselho Florestal d
tado» ao qual e subordinado por lei, medidas atinentes a
proteção das florestas e matas, trabalhos e estudo» de rja
florestamento e, mais, todas as que se relacionarem oom a
flora e a fauna do Município*
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10X00 - S/63 - 22x52
ú/3 />, ^ Q/4wem£ia Q/vutmt f
Lei no
c - promover a cooperação das Instituições, empresas e
sociedades particulares, na obra de conservação das flore.2,
tas e do reflorestamento, no Município;
d - difundir em todo o Município a educação florestal
e de proteçao a natureza em geral}
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e - instituir prémios de animação a Silvicultura e por
serviços prestados a proteçao das florestas do ffanicípioj
f - promover, -anualmente, a Fe^ta da Irvorej e
g - desempenhar todas as atMboiç^es que lhe competem
\
e venham a competir porflTorj^a de.s leis federais e estadu￾ais»
^\Q - Fi^^tfriado um cargo de Guarda Florestal
Municipal pá$r5<5" HB% de provimento em comissão.
Parágrafo único - O cargo de Guarda Florestal padrão
"B" será provido por indicação do Conselho Florestal Muni￾cipal e a ele será subordinado*
Artigo 60 - O Prefeito Municipal tomará as provldêhcl￾que se tornarem necessárias a fiel execução da presente
Artigo 7D - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de um credito especial a ser aberto o￾portunamente.
Artigo 8*> - Esta lei entrerá em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrario*
Prefeitura Municipal de São Vicente, era 5 de Junho de
Orlando Intrierl
Prefeito Municipal