norma nº 917/1963

Anexo do Dês. n.0
ZJ
Orlando Intrlorl, Prefeito Municipal» fr z saber que a
Camará Municipal de 3jo Vicente decreta e ele tnrw.nlge a
seguinte lei:
Artigo l» - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1Q
da 1*1 nfi 525, de 19 de Março de 19581
"Artigo 1°
 - Ao artigo 3° da Lei n^ í£0, de 17 de Sf
tembro de 1956, acrescente-se o seguinte parágrafo»
"Instalados os ?tercado3«'fo4&ío^os Mercados tordcipais,
os ouper-Hercados e os aPiM^t^ que comerciarem com o •
mo ramo» não nodejtfb\fikpéíonar num ralo de 300 cetros dos
mesmos*H
Artlgo\2fi ARsta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dlsnoslçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 5 de Junho de
1963.
\o Tntrlerl
Prefeito