br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4390/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4390 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de São Vicente, sua estrutura, competências, atribuições e demais providências.
native_id747

Originating matéria

matéria 538 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 1 de 10
Dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município 
de São Vicente, sua estrutura, competências, 
atribuições e demais providências.
Proc. nº 45322/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, estando sua atividade restrita à competência territorial, nos termos do Estatuto 
da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Município de São Vicente terá 2 (dois) Conselhos Tutelares, com a 
finalidade de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança 
e do Adolescente.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Lei específica, de iniciativa 
do Executivo, ampliar o número de Conselhos Tutelares, seguindo a proporção mínima de 1 
(um) Conselho Tutelar a cada 100.000 (cem mil) habitantes, ouvido o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, garantindo os recursos necessários para 
ampliação e manutenção.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal definirá a área de atuação geográfica e 
administrativa dos Conselhos Tutelares, de acordo com indicadores sociais, preferencialmente 
a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos.
§ 3º - Fica obrigatória a existência de ao menos 1 (um) Conselho Tutelar com sede 
fixa na Área Continental e 1 (um) Conselho Tutelar com sede fixa na Área Insular.
Art. 3º - Os Conselhos Tutelares serão compostos, cada um por 5 (cinco) membros, 
eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo de eleitores inscritos nas Zonas 
Eleitorais do Município, em eleição realizada sob responsabilidade do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei, 
para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º - Os candidatos mais votados no pleito escolherão, por ordem de classificação, 
em qual Conselho desejarão atuar, respeitando-se o disposto no caput deste artigo, 
especialmente quanto à composição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 2 de 10
§ 2º - Os demais candidatos eleitos serão considerados suplentes e chamados por 
ordem de classificação a integrar o Conselho Tutelar que deles necessitar para manter a 
composição do órgão.
§ 3º - Os Conselheiros Tutelares eleitos deverão elaborar ou atualizar, se necessário, 
o Regimento Interno que disciplinará as atividades dos Conselhos Tutelares, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da posse.
Art. 4º - As eleições dos membros dos Conselhos Tutelares serão realizadas sob a 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ocorrerá 
em data unificada, em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do 
ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do 
ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 5º - As atividades nos Conselhos Tutelares serão exercidas em caráter 
ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo Municipal a destinação de local apropriado e 
dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.
§ 1º - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
I - custeio com mobiliário, água, luz, telefonia fixa e móvel, internet, computadores, 
fax e outros pertinentes;
II - formação continuada para os membros dos Conselhos Tutelares;
III - custeio de despesas de viagens, traslado e alimentação, quando necessário 
deslocamento para outro Município;
IV - espaço adequado para abrigar a sede dos Conselhos Tutelares, seja por meio de 
aquisição de imóvel destinado a tal fim, seja por meio de locação, bem como sua manutenção 
e segurança;
V - transporte adequado, permanente e exclusivo para o desempenho das atribuições 
dos Conselheiros, incluindo sua manutenção;
VI - estrutura para o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar.
§ 2º - Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao 
funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e à formação continuada dos 
Conselheiros Tutelares.
§ 3º - Decreto do Poder Executivo fixará os locais e horários de funcionamento dos 
Conselhos Tutelares, cujas atividades serão prestadas em caráter ininterrupto, mantendo-se 
plantão permanente, inclusive aos finais de semana e horários noturnos, da seguinte forma:
I - o Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta, no horário das 8h (oito horas) 
às 17h (dezessete horas);
II - no período compreendido entre as 17h (dezessete horas) e as 8h (oito horas), de 
segunda a sexta, o atendimento será prestado pelo Conselheiro Tutelar de Plantão, sendo 
plantão de 24h (vinte quatro horas) aos sábados, domingos e feriados, que permanecerá nos 
limites do território municipal e será acionado mediante sistema de rádio ou telefone;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 3 de 10
III - as escalas de plantão dos Conselheiros Tutelares e os respectivos telefones para 
contato deverão ser comunicadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do 
Fórum, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, às Delegacias de Polícia, 
ao Poder Executivo e Legislativo do Município, e a outros órgãos afins.
§ 4º - Os Conselhos Tutelares poderão requisitar serviços e assessoria nas áreas de 
educação, saúde, assistência social e outras, com a devida urgência, de forma a atender ao 
disposto nos artigos 4º e 136, inciso III, alínea “a”, da Lei Federa nº 8069, de 13 de julho de 
1990.
§ 5º - É vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para os fins previstos neste artigo, excetuando o disposto no inciso II do §1º.
§ 6º - Cada Conselho Tutelar deverá dispor de uma Secretaria, que centralizará os 
arquivos do respectivo órgão e ficará encarregada de registrar, autuar e distribuir os 
processos de atendimento, a ser realizado pelos Conselheiros Tutelares.
§ 7º - Outros órgãos governamentais e não governamentais, assim como a 
comunidade em geral, poderão colaborar visando à instalação e manutenção dos Conselhos 
Tutelares.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 7º - O processo de escolha será eletivo e organizado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio de Comissão Eleitoral, por este 
instituída, que terá o papel de órgão executor do processo eleitoral, com a fiscalização do 
Ministério Público.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nomeará os 
respectivos membros da Comissão Eleitoral, que deverão estar em pleno gozo dos seus 
direitos políticos.
§ 2º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao 
candidato doar, oferecer, prometer, e entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 8º - A inscrição da candidatura será individual e devidamente regulamentada por 
Resolução Normativa do CMDCA.
Art. 9º - Considera-se elegível o candidato que satisfaça os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através dos seguintes documentos:
a) certidões expedidas pelos Cartórios dos Distribuidores Cíveis e Criminais das 
Justiças Federal e Estadual;
b) folha de Antecedentes Criminais expedida pelas Secretarias de Segurança Pública 
dos Estados em que tiver sido domiciliado nos últimos 5 (cinco) anos;
c) declaração de idoneidade firmada de próprio punho, sob as penas da Lei.
II - ser eleitor no Município de São Vicente;
III - ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
IV - residir no Município há mais de 2 (dois) anos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 4 de 10
V - ter concluído curso de Ensino Médio até a data da inscrição da candidatura.
VI - estar no gozo dos direitos políticos; 
VII - apresentar declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do 
mandato, obedecido ao disposto no art. 95 da Lei Orgânica do Município;
VIII - não ter sido destituído do poder familiar ou estar suspenso desse direito.
§ 1º - Constará do processo de escolha uma prova de conhecimento elaborada por 
comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo 
aproveitamento deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento).
§ 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
disciplinar a forma de comprovação dos requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo, 
determinar a sua observância, oficializar as candidaturas, que serão todas individuais, e julgar 
os recursos impetrados em face das decisões denegatórias.
§ 3º - Os eleitores poderão votar no número de candidatos respectivos a quantos 
Conselhos Tutelares existirem no Município, independente da área de sua residência.
§ 4º - Os Conselheiros eleitos e suplentes realizarão curso de capacitação promovido 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja presença será 
obrigatória no período compreendido entre a publicação dos resultados da eleição e a posse 
dos titulares.
§ 5º - Os Conselheiros eleitos, em primeiro mandato, deverão realizar estágio, sem 
vencimentos, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores à posse, nos Conselhos 
Tutelares do Município.
§ 6º - A comprovação do requisito instituído pelo inciso V do caput deste artigo dar￾se-á a partir do Certificado de Conclusão de Curso ou Histórico Escolar.
§ 7º - É impedido de se candidatar aquele que houver sido condenado com sentença 
transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e crimes e infrações administrativas 
contra crianças e adolescentes conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
regulamentará e divulgará o pleito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da 
eleição, em todos os veículos oficiais e não oficiais utilizados pela Prefeitura Municipal de São 
Vicente.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
encarregar-se-á da propaganda institucional do pleito, que deverá obedecer aos termos da 
Resolução Normativa que disciplina o processo eleitoral.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL E DO PROCEDIMENTO ELETIVO
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 
indicará comissão eleitoral responsável pelo pleito e pela condução do processo eletivo.
§ 1º - O prazo para registro de candidaturas será de 30 (trinta) dias e precedido de 
ampla divulgação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 5 de 10
§ 2º - A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 60 (sessenta) 
dias.
Art. 12 - Constituem instâncias eleitorais:
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - a Comissão Eleitoral.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formar a Comissão Eleitoral;
II - expedir as resoluções acerca do processo eleitoral:
a) dos recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;
b) das impugnações ao resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.
III - homologar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.
Art. 14 - Compete à Comissão Eleitoral:
I - dirigir o processo eleitoral;
II - adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
III - publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores;
IV - receber, processar e julgar as impugnações apresentadas contra mesários e 
escrutinadores;
V - analisar, homologar e publicar o registro das candidaturas;
VI - receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei;
VII - processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e à 
cassação de candidaturas;
VIII - publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos da Lei.
Art. 15 - Indeferido o registro, o candidato será notificado para, no prazo de 3 (três) 
dias úteis, apresentar recurso.
Art. 16 - O candidato poderá registrar um apelido.
Art. 17 - Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser apresentados no 
prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da publicação referida no artigo 15, inciso V desta 
Lei.
Art. 18 - Aos candidatos impugnados conceder-se-á direito de defesa, que deverá ser 
apresentada em 3 (três) dias úteis, a contar da publicação da lista dos candidatos impugnados.
Art. 19 - A Comissão Eleitoral avaliará e publicará a impugnação.
Parágrafo único - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em 3 (três) 
dias úteis, contados da decisão da notificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 6 de 10
Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA 
deverá manifestar-se sobre os recursos interpostos em até 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data da sua propositura.
Art. 21 - Não podem atuar como mesários ou escrutinadores:
I - os candidatos e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º grau;
II - o cônjuge ou companheiro do candidato;
III - as pessoas que, notoriamente, estejam fazendo campanha para um dos 
candidatos concorrentes ao pleito.
Parágrafo único - A impugnação do mesário descrita no caput poderá ser formulada 
por qualquer cidadão.
Art. 22 - A Comissão Eleitoral publicará, no veículo de comunicação oficial do 
Município, através de edital, a nominata dos mesários e escrutinadores que atuarão no pleito.
Parágrafo único. Os servidores efetivos da Administração Direta do Município 
poderão ser escalados para atuar como mesários ou escrutinadores, desde que as atribuições 
de seus cargos ou carreiras sejam compatíveis com tais funções. (Acrescido pela Lei nº 4431, 
de 04/07/2023)
Art. 23 - A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários e 
escrutinadores.
§ 1º - O candidato impugnado e o cidadão interessado serão notificados da decisão 
da Comissão Eleitoral.
§ 2º - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em 3 (três) dias úteis, a 
contar da publicação do resultado.
Art. 24 - Cada candidato poderá credenciar 2 (dois) fiscais para atuar junto à mesa 
receptora de votos.
Art. 25 - Nas mesas receptoras de votos será permitida a fiscalização da votação e a 
formulação de protesto e impugnações quanto à identidade do eleitor, inclusive constando 
em Ata.
Art. 26 - Cada Candidato poderá credenciar 2 (dois) fiscais para atuar na apuração do 
pleito eleitoral, sendo este o único representante do candidato em toda a apuração.
Parágrafo único - É vedada a presença do candidato e de qualquer pessoa não 
credenciada no recinto destinado à apuração
Art. 27 - Toda a apuração será realizada em local designado pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização da Comissão Eleitoral, que decidirá 
quanto à impugnação de votos e urnas, quando for o caso.
Parágrafo único – Cabe impugnação na hipótese de violação do processo eletivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 7 de 10
Art. 28 - As urnas que tiveram votos impugnados deverão ser devidamente apuradas 
e, ao final, lacradas.
§ 1º - Na ata de apuração deverá constar o número de votos impugnados e a 
indicação de que os mesmos se encontram em separado.
§ 2º - A ata de apuração deve ficar anexada à urna apurada.
Art. 29 - A Comissão Eleitoral decidirá, em definitivo, os recursos à validade de votos 
e à violação de urnas.
Art. 30 - A Comissão Eleitoral, computados os votos, publicará edital divulgando o 
resultado do pleito.
Art. 31 - Do resultado final cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, o qual deverá ser apresentado em 3 (três) dias úteis, a contar da 
sua publicação oficial.
§ 1º - O recurso deverá ser formulado por escrito, e devidamente fundamentado.
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA 
decidirá sobre os recursos apresentados em reunião convocada exclusivamente para este fim.
SEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 32 - São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes 
e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e 
sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na 
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Fórum Regional ou Distrital.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas no artigo 101, I a VII 
da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no 
artigo 129, I a VII da Lei Federal nº 8069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações;
b) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 8 de 10
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas 
no artigo 101, incisos I a IV da Lei Federal nº 8069, de 1307.90, para o adolescente autor de 
ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, 
quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão 
do pátrio-poder;
XII - fiscalizar, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades 
governamentais e não governamentais de atendimento referidas no artigo 90 da Lei Federal 
nº 8069, de 13 de julho de 1990;
XIII - efetivar o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA Conselho 
Tutelar) como ferramenta no Município;
XIV - elaborar ou atualizar, se necessário e em até 60 (sessenta) dias do ato de posse, 
o seu Regimento Interno, definindo sua estrutura interna.
Art. 34 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela 
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 35 - A candidatura a cargo público eletivo obriga o Conselheiro, a 90 (noventa) 
dias antes do pleito, afastar-se de suas funções, mediante licença e sem vencimentos.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 36 - Os Conselheiros Tutelares no exercício do mandato, em caráter de dedicação 
exclusiva, subsídio mensal no valor de R$ 5.168,00 (cinco mil cento e sessenta e oito reais), 
sem que se estabeleça qualquer vínculo com os quadros de pessoal do Poder Executivo.
§ 1º - Os subsídios fixados no caput sofrerão reajuste na mesma data e sem distinção 
de índices em relação aos servidores públicos municipais.
§ 2º - Aos Conselheiros Tutelares é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de ⅓ (um terço) do valor da 
remuneração mensal;
III - às seguintes licenças, pelos prazos e nas hipóteses estabelecidas ao funcionalismo 
municipal: (Alterado pela Lei Complementar nº 4627, de 10/02/2025)
a) maternidade ou paternidade, também assegurada em caso de adoção ou guarda 
judicial; (Acerescido pela Lei Complementar nº 4627, de 10/02/2025)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 9 de 10
b) para tratamento da própria saúde; (Acerescido pela Lei Complementar nº 4627, de 
10/02/2025)
c) casamento; (Acerescido pela Lei Complementar nº 4627, de 10/02/2025)
d) luto; (Acerescido pela Lei Complementar nº 4627, de 10/02/2025)
e) para tratar de interesses particulares; (Acerescido pela Lei Complementar nº 4627, 
de 10/02/2025)
IV - gratificação natalina.
§ 3º - Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato o 
pagamento proporcional das férias do último ano do mandato, ainda que indenizadas.
§ 4º A licença para tratar de interesses particulares não será remunerada, e 
dependerá de prévia autorização da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA. (Acerescido pela Lei Complementar nº 4627, de 
10/02/2025)
Art. 37 - Os recursos destinados à remuneração dos Conselheiros, na forma 
estabelecida no artigo anterior, constituirão dotação específica na Lei Orçamentária 
Municipal.
Art. 38 - Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, 
renúncia ou perda do mandato.
§ 1º - Poderá perder o mandato o Conselheiro que:
I - faltar ao cumprimento de suas atribuições descritas no artigo 136 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, e no artigo 34 desta Lei;
II - quando for condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso, 
contravenção penal e infrações administrativas contra crianças e adolescentes, conforme o 
disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - que fraudar, de qualquer forma, as exigências previstas nos incisos I a XII do art. 
9º desta Lei;
IV - transferir sua residência eleitoral para fora do Município;
V - usar da função em benefício próprio;
VI - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
VII - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício 
da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VIII - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas 
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
IX - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho 
Tutelar;
X - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, 
diligências.
XI - abandonar ou não comparecer à escala de plantão prevista no artigo 6º, § 3º, 
desta Lei, ou deixar de atender aos chamados realizados.
§ 2º - As infrações especificadas no parágrafo anterior serão apuradas e julgadas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante processo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4390
Página 10 de 10
administrativo, a ser instaurado de ofício ou por provocação de terceiro interessado, 
garantido o contraditório e a ampla defesa. 
§ 3º - A cassação do mandato de Conselheiro Tutelar, nas hipóteses do § 1º deste 
artigo, dar-se-á pelo voto da maioria qualificada dos membros do CMDCA.
§ 4º - As providências dos parágrafos anteriores não vedam a apuração dos fatos pelo 
Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública para a 
perda do mandato do conselheiro tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou 
quaisquer outras medidas equivalentes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e 
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 40 - O Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei, no que 
couber.
Art. 41 - As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 14 ao 29 da 
Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao artigo 
36, que entrará em vigor em 10 de janeiro de 2024. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →