| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1963 |
| Date | 1963-06-28 |
| Ementa | São considerados, como final de carreira de escriturário, os cargos de Chefe de Secção, exceto quando se tratar de cargo que deva ser obrigatoriamente preenchido por funcionário portador de diploma de conclusão de curso técnico ou superior, caso em que será obrigatório o concurso de títulos. |
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