| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1963 |
| Date | 1963-07-02 |
| Ementa | Havendo recurso regular contra o lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões, o pagamento desse tributo poderá ser feito com desconto e sem multa até 30 dias após a publicação do despacho final. |
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