norma nº 929/1963

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LBI N» 929
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,. Jonas. Hodrignes ^ defeito Municipal, em Sxercíclo,
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saber que a Camará ítalcipal de São Vicente decreta e ale
promnlg* a .seguinte lei?
;*O íSOíS',.-
Artigo l» -ít-ca criado o'Serviço- de Estradas de Boda«-
g»a.dp;Mnnicíplo â& São-Vicente (SSRM-SV), dlretamente-
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bordlaado a^Diretoría de Obras, órgão a que se refere a a *. ,
línear^a^dorartlgG 7Qy da Lei n*1 3^3^ de 13 de Julho de
19&8» ao qtial competem os encargos da construção, melhora*"
*
mentos,, pavimentação e conservação das estradas, caminhos,
e vias isuniclpaia, inclusiva otífas^?e arte correntes e es￾peciais, alèia dos servj|j£t5s\srimL
\ \, \^ N x
Artigo Z* --p^SBBWBir" terá a seguinte organização:
.1 « .6re56*\coksult^vo- ~ Conselho Bodoviario >íunicipal;
\
II -
.
V
,.- Diretoría
b ««-Secção de Ofcras Rodoviárias
c — Secção Administrativa* - .
Artigo 3^ -- A orientação superior do "SSHM-3V" será e.
xerclda pelo Conselho Rodoviário Municipal, ao.qual compe￾te se sianifastar^ por iniciativa própria ou do Prefeito M&
& ... . . • »_-• » i Ilicl P3J S5ODxliVâ
a - O Plano Rodoviário Municipal a proceder à sua revi
são periódica de acordo com o Departamento Nacional de Es.
íRADAS DS Rodagem e era harmonia com os planos Rodoviários
ííacional e Estadual?
b - Os programas o orçamentos anuais de trabalho do
"SKBM-ST",.
c.~ A:aprovação dos- relatórios e prestações de contas,
.
d - Ar1 tabelas muaérlcas de mensalistas © diaristas
Obra» d» «SBBM-SY*!' ' v/- - -i *. r;o.;(.:..-.. - .* •. • . - ,* ... ....— •/.-, - t ,„ j
- ^•^TJTiragplanentaçia da. presente i*l © o regimeato ,
terae d»- M3BBM~S7wfc,, — .. jca . -;,,v(- ^ „ , - ' • ' "' '••• • ' .; '- ^- HE
jT?r Aff operações de crédito necessárias à
*>» 0/estabelclmento das'condições técnicas mfnisias
faixa-de: domínio a trens tipo para o cálculo das
pontes e "obras de-arte correntes correspondentefí as
sãs-classes de estradasy caminjKís \s monicipais|
' ":' Artigo J!A
tituído
d© lnter^re1^.QÍV ou "consequentes de omls
soes desta lei* \^\ Co^seiho Rodoviário Municipal será cons-
• seguinfes membrosr todos brasileiros e que de￾liberarão por maioria de-votos dos membros presentes, Quajj.
a --Prefeito Municipal . •
~5.V.:b «--Blretor de Obras
c - Chefe de "SEfiM.SV»5 .
: d - TJm representante da Camará Municipal
e. ^Um representante do Comercio
- - i. f — Uia representante da Agricultura e Pecuária
;•';;:. g-- Um representante da Indústria
h -- Um engenheiro, representante da associação da c!
se do Município» .
, -:.§ 1a - O Prefeito Municipal sert? o Presidenta do
Conselho Rodoviário e o Dirstor de Obras9 membro nato do
Conselho,, será o substituto do Prefeito Municipal em todos
Impedimentos*, : ,; • • ,_r_,, . ••'••;,íl.
S .2*-^-w- '.* .J nO* membro . s mencionados nas alínea* w
"Jl" s «r SP ea colhido» *. nomeado» pelo Chefe da
' : ~ ;' : j *
dcfcrihnrlcípio^dentr«*pessoas JLdoneas e, de reconhecida
dad*y, qtw-repzeaentesa de f ate a respectiva cias s s»
S- -*-5^Ar*5i^£ir*prasejatant« ,da -Cafliara Municipal.
v»)T«ador- d«sign&d&rrp«ls-aesA da mesma Câmara*--.; v^ C
^oatíí-i^-i^^^lv-ATduração do;jaan£ato do vereador,, repreasn
* * taurt* da Camará ,Municipalr será de-TU». (1) ane*.-* ,;,? :~*òr*3i
:;^~:ít:l§-i^-5^^'••?* •Ar.dtisaçao do^nandato dos representantes
signados nas alíneas ;ttô% ttf%j^g1f\ "11% será de dois (2)
anos, renovados sempra na^ba^e ^ urn^ terço (1/3)• •' í
§ 6a -. r* . O^s^ie^rps do Xíonselho Rodoviário Municipais,
nada percebejpãoS^elo^exercicio dessas funções, que será con￾siderado íerviçsp V^Cavante e perderão os seus mandatos .no
Conselho, cVso venham a faltar, sem motivo justificado, • a
três (3) sessões-consecutivas ou a cinco (5) interpoladas»
•* Artigo 5a - O Chefe do «SEHM-SV1* terá as seguintes ^
tribuiçõest . - "
a---- dirigir-e fiscalizar a execução dos programas de
trabalho; . ;...- .
b-™ estudar e projetar as estradas municipais e suas £
braa de arte correntes e especiais, observadas as Normas íeç,
nicas vigentes do DÍTBR$ •
c - elaborar e submeter ao Conselho Hodoviario Hunici￾pal, por intermédio da Diretoría de Obras, os programas e o£
çamentos anuais do- trabalho, acompanhados dos respectivos G.S.
tudos técnicos e económicos;
d - apor o seu "visto" em todas as contas e folhas <!:?
pagamento de serviços,-fornecimentos e da pessoal do "SSBM -
SV", e encaminhá-las ao Diretor de Obras;
l- \ \-
informados, por
da Mritòria ãè Obras^ao conhecimento e à deliberação da
,.' - *T\ ^TÍ ^-L -i ' - - <•--,- ' ' ' • ''i! ^ ' ^ í W
Conselho Rodoviário" Municipal^ qoaisqticr outros assuntos
- ur*V''participar do Conselho Rodoviário Municipal,
direito dê TÒto/énilassuntos-referentes às prestações d»
-v " - í:, .•,••--..- : .-, "" , f t . - •• ' •-•-•
contas dojlíSERK-ST"'e irregularâaades da sua responsablll^
dade, bem^assim^ exercer outras atribuições qu© lhe forem
cofflètÍdâsGpelo:Regimento Interno*
Sfl '~ ?Ícacf cfiado§^1i\o da
• - r *• \l *^e São Vicentej\os>
Chefe , * Subchefe
de livre esc
carg em Clfl
s Administrativoj todos
e nàaeàção do Pr&feito -fanicipal, devendo
• jf o"-prÍmeÍrV ser sangtínheiro» o segundo topógrafo e o tercei￾ro pessoa o^recorihecida competência e idoneidade, com os
vencimentos» respectivamente» der d$ JiO.CQC^OOj (3 30.000,00
-" "-'-' "Parágrafo único - Poderão ser designares servido -
rés do- atual quadro da Prefeitura Municipal para os cargos
ora criados, contanto que satisfaçam às condições exigidas
neste artigo, os quais perceberão uma gratificação por fuja
çao a ser-fixada ^elo Prefeito Municipal* v
Artigo-?0 -'A Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente destinara integralmente a construção» melhor sman -
* ^a ' • ***
to» pavimentação e conservação das estradas^ cadinhos e
vias municipais e suas obras de arte, os seguintes recur -
sós:
a - as quotas que lhe cabem do ?undo Rodoviário TTa -
cional © do Auxflio Hodoviário Sstadual>
:,o.
LKI H» 929/
(ySma 5)
b^^a^dotaç.ao orçamentaria municipal, nunca inferior a
cinco por cento (5^) da sua.receita tributária?
•. - 'l?™. •..JÍ-5' - V ** V"' .'.' ''', Á " • " í '. '„ '.* C ' •
:e - os crsaitos especiais votados pela Camará
pai» destinados a obras rodoviárias específicas; . ,'^IÍ -t ' l- kj ''"* — ' ' ':í • ' 'l • • -.» Xl , i ,' - T» | '• F ' '•""".••-. - '• ' «b
/ d r-o produto de operações de credito realizadas *&tt
virtude.de leis especiais, para fins rodoviário»?
iv -« f — taxas e contribuições de melhoria? 1;
f"»,o produto das subscrições da Petrobrás e outras de
acordo com a legislação?
g -f legados, donativos e ou^as rendas que, por
za> devam competir ao
Parágrafo único otaçoes do Orçamento do MSI
de São ^n.cen\ \ara o corrente exercício e dos exe£
cicios stcÉseqtíent^e^jcIestinada /^ \ s a construçãos roelhorainen *
tos, pavimesniação e conservação das estradas ? caminhos ô
vias municipais e stms obras de arte correntes e especiais,
serão aplicadas pelo MSERM-SVrtp Sevendo, por isso, constar
dos seus programas anuais de trabalho»
Artigo 82-0 "SSRM-SV" subordinará as suas ativldades
a ura Plano de Prl.relra Urgência, organizado mediante estu -
dos técnicos e económicos, com base na estatística, & os
seus programas anuais de trabalho visarão a execução pró -
gressiva desse Plano*
Parágrafo único - Os programas anuais cie trabalho do
"S3RM-SV" serão aprovados pelo Conselho Bodoviário >íuriici -
pai, nele devendo constar detalh3darcentô a aplicação dos
recursos de que trata o artigo 7G desta lei.
Artigo 9Q - A Biretoria dg "ervicos Jurídicos da Pré -
feitura Municipal de oão Vicente, Independentemente de quaJL
cjuer gratificação, dará assistência ao "33RM-3V*1 mediante a
do
LBI H* «/
A
6)
Artigo 10* —Quando as quota» do Fundo Rodoviário
cionaX qua couberem ao Município de São Vicente atingiram
~ m superior "a 1B 5* OOOwQOO,OO- (olnco
_ - -^ í »_ Í.J .-j; • . i . -i ~\ •-* l * - '
"" J *"^ •"* , ^d **i L- .,' ^ • * .hl p.J • • -- x
íhSa»tde^cruaairo») aimalmente o "SSRJi-SY11 sara erigi •»
*-Uví '' •? -» "í ?' '' • \; '' -**--'- ._,.-• - . ,. ,- do aã Autarquia» madlânta- lalimoniclpale»
a Aítlgorli9 -"Dentro de noventa (90) diast o Prefeita.
Municipal baixaraDecreto regulamentando a presente lai»
""Artigo 12*'-^'Esta leientrará em vigor na data de sua
;""1 Oi'u.:.: -; ~r.;.n^,. -. .: j „ . . , - v _ . ' "••.: . : '.;r
açãov revogadas,as disposições em contrario»-
-'"" ' ' ::" -" ' ' '• "-"«'-Lx^: ' o • Prefeitura ííunlclpal de 3^o VÇçenta, era .18 do^
'•
or:_
Hodriguas
Prefeito Municipal .era
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