| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270-A / 1994 |
| Date | 1994-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, Proc. nº 7626/91. |
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| | / Anexo of s24064-6/) : s. Vicente 23/58 94. Estância Balneária Pei Nº Dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Proc. nº 7626/91 . LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cle sanciona e promulga a seguinte Lei: : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobrera política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e define normas gerais para a sua adequada aplicação, em conformidade com a Lei Federal nº-8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - As linhas de ação da política de atendimento e defesa a que se refere esta Lei abrangem: T- o atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de São Vicente, assegurando, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde física e psíquica, à alimentação, à educação, à assistência social, à moradia, ao lazer, à profissionalização, à proteção no trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de impedir, dentre outras, toda e qualquer forma de negligência,. abusos, discriminação, exploração, maus-tratos, violência, crueldade e opressão; - X - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para os que dela necessitem, e Pe, WI - serviços especiais, nos termos desta Lei. - Art. 3º - Os programas e serviços a que aludem os incisos II e HI do artigo anterior, serão desenvolvidos através de ações governamentais e não-governamentais, bem como pelo estabelecimento de consórcio intermunicipal, autorizado mediante lei específica, para atendimento regionalizado. TD 8 1º - Os programas, classificados como de proteção e sócio- educativos, prestarão atendimento nos seguintes regimes: ng NR o Estância Balneária Pei Nº 2N fl. 02 a) orientação e apoio sócio-familiar, b) apoio psico-social em meio aberto; c) educação informal, alternativa e complementar, d) colocação familiar, e) abrigo; f) liberdade assistida; g) semiliberdade, e h) internação. 8 2º - Os serviços especiais se destinarão: . a) à prevenção e ao atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão; b) à identificação e à localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, e c) à proteção jurídico-social. . : n CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art, 4º - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações destinadas ao atendimento e à defesa dos direitos da criança e do adolescente, formado paritariamente por representantes dos órgãos governamentais da esfera municipal e por setores representativos da sociedade civil. — ' ' Art. 5º - O Conselho de que trata o artigo anterior poderá promover ações integradas com órgãos públicos estaduais e federais, visando ao benefício da criança e do adolescente. Tra Art. 6º - O Poder Executivo Municipal garantirá a estrutura básica ao funcionamento do Conselho criado pelo artigo 4º desta Lei Estância Balneária fl. 03 . SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: - I - participar da formulação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; I - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações governamentais e não-governamentais, destinados à implantação dessas políticas a nível municipal; II - registrar, observando o disposto no parágrafo único do artigo 91 da Lei nº 8.069/90, as entidades não-governamentais com atuação no Município, autorizar o seu funcionamento e comunicar a concessão do registro ao Conselho Tutelar e à competente autoridade judiciária; IV - inscrever os programas das entidades governamentais e não- governamentais de atendimento, e subsequentes alterações, especificando o regime nos termos do 8 1º do artigo 3º desta Lei, manter registro das inscrições e delas comunicar os Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária; V - estabelecer critérios, formas e meios de acompanhamento dos programas referidos no inciso anterior, comunicando ao Conselho Tutelar eventuais irregularidades; VI - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90, definindo os percentuais de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual; VII - controlar e fiscalizar o emprego e a utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; , VII - dar posse aos membros do Conselho; IX - solicitar indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância, é X - elaborar seu Regimento Interno. Art. 8º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- divulgar a- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no âmbito do Município, e prestar permanente orientação à comunidade sobre os direitos da criança e do adolescente e a utilização dos serviços prestados; X - mobilizar e informar a comunidade, através de diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente no Município e na sociedade brasileira; NI - promover € incentivar a realização de eventos para formação e reciclagem de pessoas, grupos é entidades governamentais e não-governamentais, voltados para as questões ligadas à criança e ao adolescente; Estância Balneária Bei Nº 2JINA.. fl 04 IV - receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas em defesa da criança e do adolescente, e V - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente. Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir, junto às autoridades competentes, a aplicação das medidas de proteção, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados: : a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, € c) em razão de sua conduta. SEÇÃO HI DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 20 (vinte) membros, sendo: I - um representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social do Município; K - um representante da Secretaria de Governo do Município; UI - um representante da Secretaria de Educação do Município; IV - um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município; V - um representante da Secretaria de Cultura e Esportes do Município; VI - um representante da Secretaria da Fazenda do Município; VI - um representante da Secretaria de Plansjamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município; VIE - um representante da Secretaria do Comércio, Indústria e Abastecimento do Município; IX - um representante do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; X - um representante do Fundo Social de Solidariedade do Município; XI - quatro representantes de entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registrados nos órgãos governamentais; XH - um representante de orgamizações do movimento popular, XII - um-representante de organizações dos sindicatos patronais com sede em São Vicente; Ra : XIV - um representante de organizações dos sindicatos de empregados com sede em São Vicente; Ts XV - um representante de organizações do movimento estudantil; XVI - um representante dos clubes de servir, e Estância 8 alneária Lei Nº ZIVA.. f. 05 XVI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, 44º Subsecção. $ 1º - A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta no mínimo por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro eleitos pelos conselheiros. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 83º - Os representantes dos órgãos governamentais deverão possuir poderes de decisão no âmbito de suas áreas de atuação. . $ 4º - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal com antecedência de, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias da data de nomeação e posse do Conselho. 8 5º - As entidades não-governamentais deverão ser brasileiras, legalmente constituídas e estar funcionando regularmente no Município há mais de 3 (três) anos. 8 6º - Os representantes das organizações representativas da sociedade cívil serão eleitos pelo voto do conjunto das entidades e movimentos que deverão representar. 87º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. N $ 8º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência minima de -60 (sessenta) dias, a ampla divulgação, às entidades e organizações que participarão do pleito, do prazo das inscrições e da data de realização da eleição. 8 9º - Os Conselheiros eleitos deverão ser empossados antes de expirado o mandato daqueles a quem deverão suceder. $ 10 - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse ao primeiro Conselho, obedecida a origem das indicações. - Art. 10 - A função do Conselho de que trata este Capítulo é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Estância Balneária Lei Nº... ZI0-A... fl. 06 Art. 11 - Fica criado, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e por este administrado, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão captador e aplicador dos recursos destinados ao atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município. Art. 12 - O Fundo de que trata o artigo anterior é constituído de: 1 - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe forem destinados, inclusive aqueles suscetíveis de abatimentos de imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90; R II - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; TV - rendas eventuais, bem como as resultantes de depósitos e aplicações de capital, V - valores provenientes da venda de materiais, publicações e eventos; VI - créditos orçamentários e adicionais, € VI - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 13 - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e alocados através de dotações consignadas, anualmente, na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. $ 1º - O Fundo será gerido na forma definida pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 2º - O Fundo fica obrigado a prestar contas, mensalmente, ao Conselho Municipal, às entidades governamentais das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios e a apresentar o balanço anual a ser publicado na imprensa local. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 14 - Fica criado um Conselho Tutelar no Município de São Vicente com a finalidade de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. pita Minipa Ge Moto Estância Balneária Dei Nº 2I9-A 6.07 Art. 15 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, estando sua atividade restrita à competência territorial. Art. 16 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. Art. 17 - O Conselho Tutelar será implantado no prazo máximo de 12 (doze) meses da data de publicação desta Lei, sendo a eleição de seus membros realizada mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. . Art. 18 - As atividades do Conselho Tutelar serão prestadas em caráter ininterrupto e de dedicação exclusiva, em regime de plantões inclusive aos domingos e feriados. Art. 19 - Compete ao Poder Executivo a destinação de local apropriado e dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Parágrafo único - Outros órgãos governamentais ce não- governamentais, assim como a comunidads em geral, poderão colaborar à instalação e manutenção do Conselho. SEÇÃO II DO PROCESSO DE ELEIÇÃO Art. 20 - A inscrição da candidatura compreende a indicação do suplente. Art. 21 - Poderão concorrer as chapas cujos candidatos, até o encerramento das inscrições, preencherem os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; X - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; IE - residir no Município há mais de 2 (dois) anos; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - haver realizado trabalho na defesa ou no atendimento aos direitos da criança e do adolescente; VI - apresentar "curriculum vitae” discriminando a atuação em atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente, e Estância Balneária Pei Nº AN fl. 08 VII - comprovar o exercício de, no mínimo, 3 (três) anos em atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente. Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a forma de comprovação dos requisitos estabelecidos no "caput" deste artigo, determinar a sua observância, oficializar a candidatura das chapas e julgar os recursos impetrados em face das decisões denegatórias. « Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará e divulgará o pleito com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da eleição do Conselho Tutelar. SEÇÃO HI DOS IMPEDIMENTOS Art. 23 - São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios é sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no "caput" deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. * SEÇÃOIV DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 24 - São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas no artigo 101, Ia VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; UI - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, 1 a VII da Lei Federal nº 8.069/90; IN - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; b) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Estância Balneária Lei N$-...270 11 09 IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, Y - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos I a IV da Lei nº 8.069, de 13.07.90, para o adolescente autor de ato infracional; VI - expedir notificações, VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário; . IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, $ 3º, inciso II da Constituição Federal, XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio-poder; XI - fiscalizar, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento referidas no artigo 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XHI - elaborar, dentro de 30 (trinta) dias do ato de posse, conjuntamente e sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seu Regimento Interno, definindo sua estrutura interna. Art. 25 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 26 - A candidatura a cargo público eletivo obriga o Conselheiro a, 120 (cento e vinte) dias antes do pleito, afastar-se de suas funções, mediante licença e sem vencimentos. SEÇÃO V DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares, no exercício do mandato, terão direito a remuneração mensal em valor equivalente ao estipulado para a Referência 6 (seis) da Tabela Salarial da Prefeitura Municipal de São Vicente em caráter de dedicação exclusiva, sem que se estabeleça qualquer vínculo aos quadros de pessoal do Poder Executivo. Art. 28 - Os recursos destinados à remuneração dos Conselheiros, na forma estabelecida no artigo anterior, constituirão dotação específica na Lei Orçamentária Municipal e serão repassados mensalmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - O servidor municipal da administração direta ou indireta, quando eleito, poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação. / Art. 29 - Perderá o mandato, conforme disciplinar o Regimento Intemo, o Conselheiro que faltar ao cumprimento de suas atribuições ou for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime doloso ou contravenção penal. CAPÍTULO V . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS mata . O. Art. 30 - O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço ” público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurando prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento final. . . Art. 31 - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação, regulamentará a presente Lei, organizará e fará realizar as eleições dos representantes da “sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o disposto no artigo 9º, 8 5º desta Lei. Art. 32 - As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de agosto de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal