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norma nº 270-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 270-A / 1994
Date 1994-08-22
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, Proc. nº 7626/91.
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| | / Anexo of s24064-6/)
: s. Vicente 23/58 94.
Estância Balneária
Pei Nº
Dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da criança
e do adolescente e dá outras providências.
Proc. nº 7626/91
. LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e cle sanciona e promulga a seguinte Lei: :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobrera política municipal de atendimento e
defesa dos direitos da criança e do adolescente e define normas gerais para a sua adequada aplicação,
em conformidade com a Lei Federal nº-8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º - As linhas de ação da política de atendimento e defesa a que
se refere esta Lei abrangem:
T- o atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município
de São Vicente, assegurando, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde física e psíquica, à
alimentação, à educação, à assistência social, à moradia, ao lazer, à profissionalização, à proteção no
trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de
impedir, dentre outras, toda e qualquer forma de negligência,. abusos, discriminação, exploração,
maus-tratos, violência, crueldade e opressão; -
X - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para os que dela necessitem, e Pe,
WI - serviços especiais, nos termos desta Lei. -
Art. 3º - Os programas e serviços a que aludem os incisos II e HI do
artigo anterior, serão desenvolvidos através de ações governamentais e não-governamentais, bem
como pelo estabelecimento de consórcio intermunicipal, autorizado mediante lei específica, para
atendimento regionalizado. TD
8 1º - Os programas, classificados como de proteção e sócio-
educativos, prestarão atendimento nos seguintes regimes:
ng NR o
Estância Balneária
Pei Nº 2N
fl. 02
a) orientação e apoio sócio-familiar,
b) apoio psico-social em meio aberto;
c) educação informal, alternativa e complementar,
d) colocação familiar,
e) abrigo;
f) liberdade assistida;
g) semiliberdade, e
h) internação.
8 2º - Os serviços especiais se destinarão: .
a) à prevenção e ao atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos,
exploração, abusos, crueldade e opressão;
b) à identificação e à localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos, e
c) à proteção jurídico-social. . : n
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art, 4º - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações
destinadas ao atendimento e à defesa dos direitos da criança e do adolescente, formado
paritariamente por representantes dos órgãos governamentais da esfera municipal e por setores
representativos da sociedade civil. — ' '
Art. 5º - O Conselho de que trata o artigo anterior poderá promover
ações integradas com órgãos públicos estaduais e federais, visando ao benefício da criança e do
adolescente. Tra
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal garantirá a estrutura básica ao
funcionamento do Conselho criado pelo artigo 4º desta Lei
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fl. 03
. SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
- I - participar da formulação da política municipal de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente;
I - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações
governamentais e não-governamentais, destinados à implantação dessas políticas a nível municipal;
II - registrar, observando o disposto no parágrafo único do artigo 91 da
Lei nº 8.069/90, as entidades não-governamentais com atuação no Município, autorizar o seu
funcionamento e comunicar a concessão do registro ao Conselho Tutelar e à competente autoridade
judiciária;
IV - inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de atendimento, e subsequentes alterações, especificando o regime nos termos do 8
1º do artigo 3º desta Lei, manter registro das inscrições e delas comunicar os Conselhos Tutelares e a
autoridade judiciária;
V - estabelecer critérios, formas e meios de acompanhamento dos
programas referidos no inciso anterior, comunicando ao Conselho Tutelar eventuais irregularidades;
VI - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90, definindo os
percentuais de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as
prioridades definidas no planejamento anual;
VII - controlar e fiscalizar o emprego e a utilização dos recursos
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
, VII - dar posse aos membros do Conselho;
IX - solicitar indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro
nos casos de vacância, é
X - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 8º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I- divulgar a- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no âmbito
do Município, e prestar permanente orientação à comunidade sobre os direitos da criança e do
adolescente e a utilização dos serviços prestados;
X - mobilizar e informar a comunidade, através de diferentes órgãos de
comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do
adolescente no Município e na sociedade brasileira;
NI - promover € incentivar a realização de eventos para formação e
reciclagem de pessoas, grupos é entidades governamentais e não-governamentais, voltados para as
questões ligadas à criança e ao adolescente;
Estância Balneária
Bei Nº 2JINA..
fl 04
IV - receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas em defesa
da criança e do adolescente, e
V - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante
representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou
individuais da criança e do adolescente.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente garantir, junto às autoridades competentes, a aplicação das medidas de
proteção, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos em que os
direitos forem ameaçados ou violados: :
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, €
c) em razão de sua conduta.
SEÇÃO HI
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto de 20 (vinte) membros, sendo:
I - um representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social do
Município;
K - um representante da Secretaria de Governo do Município;
UI - um representante da Secretaria de Educação do Município;
IV - um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos do
Município;
V - um representante da Secretaria de Cultura e Esportes do
Município;
VI - um representante da Secretaria da Fazenda do Município;
VI - um representante da Secretaria de Plansjamento,
Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município;
VIE - um representante da Secretaria do Comércio, Indústria e
Abastecimento do Município;
IX - um representante do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV;
X - um representante do Fundo Social de Solidariedade do Município;
XI - quatro representantes de entidades de atendimento e defesa da
criança e do adolescente, registrados nos órgãos governamentais;
XH - um representante de orgamizações do movimento popular,
XII - um-representante de organizações dos sindicatos patronais com
sede em São Vicente; Ra
: XIV - um representante de organizações dos sindicatos de empregados
com sede em São Vicente; Ts
XV - um representante de organizações do movimento estudantil;
XVI - um representante dos clubes de servir, e
Estância 8 alneária
Lei Nº ZIVA..
f. 05
XVI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
44º Subsecção.
$ 1º - A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composta no mínimo por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um
Tesoureiro eleitos pelos conselheiros.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
83º - Os representantes dos órgãos governamentais deverão possuir
poderes de decisão no âmbito de suas áreas de atuação. .
$ 4º - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados
pelo Prefeito Municipal com antecedência de, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias da data de
nomeação e posse do Conselho.
8 5º - As entidades não-governamentais deverão ser brasileiras,
legalmente constituídas e estar funcionando regularmente no Município há mais de 3 (três) anos.
8 6º - Os representantes das organizações representativas da sociedade
cívil serão eleitos pelo voto do conjunto das entidades e movimentos que deverão representar.
87º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos
respectivos suplentes.
N $ 8º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com antecedência minima de -60 (sessenta) dias, a ampla divulgação, às entidades e
organizações que participarão do pleito, do prazo das inscrições e da data de realização da eleição.
8 9º - Os Conselheiros eleitos deverão ser empossados antes de
expirado o mandato daqueles a quem deverão suceder.
$ 10 - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse ao primeiro
Conselho, obedecida a origem das indicações.
- Art. 10 - A função do Conselho de que trata este Capítulo é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Estância Balneária
Lei Nº... ZI0-A...
fl. 06
Art. 11 - Fica criado, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e por este administrado, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, órgão captador e aplicador dos recursos destinados ao atendimento e defesa dos
direitos da criança e do adolescente no Município.
Art. 12 - O Fundo de que trata o artigo anterior é constituído de:
1 - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe forem destinados,
inclusive aqueles suscetíveis de abatimentos de imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº
8.069/90; R
II - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
TV - rendas eventuais, bem como as resultantes de depósitos e
aplicações de capital,
V - valores provenientes da venda de materiais, publicações e eventos;
VI - créditos orçamentários e adicionais, €
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 13 - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como
receita orçamentária e alocados através de dotações consignadas, anualmente, na Lei Orçamentária ou
de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
$ 1º - O Fundo será gerido na forma definida pelo Regimento Interno
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 2º - O Fundo fica obrigado a prestar contas, mensalmente, ao
Conselho Municipal, às entidades governamentais das quais tenha recebido dotações, subvenções ou
auxílios e a apresentar o balanço anual a ser publicado na imprensa local.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 14 - Fica criado um Conselho Tutelar no Município de São
Vicente com a finalidade de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
pita Minipa Ge Moto
Estância Balneária
Dei Nº 2I9-A
6.07
Art. 15 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, estando sua atividade restrita à competência territorial.
Art. 16 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros,
eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição
realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma
reeleição.
Art. 17 - O Conselho Tutelar será implantado no prazo máximo de 12
(doze) meses da data de publicação desta Lei, sendo a eleição de seus membros realizada mediante
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. .
Art. 18 - As atividades do Conselho Tutelar serão prestadas em
caráter ininterrupto e de dedicação exclusiva, em regime de plantões inclusive aos domingos e
feriados.
Art. 19 - Compete ao Poder Executivo a destinação de local
apropriado e dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Parágrafo único - Outros órgãos governamentais ce não-
governamentais, assim como a comunidads em geral, poderão colaborar à instalação e manutenção
do Conselho.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
Art. 20 - A inscrição da candidatura compreende a indicação do
suplente.
Art. 21 - Poderão concorrer as chapas cujos candidatos, até o
encerramento das inscrições, preencherem os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
X - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
IE - residir no Município há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - haver realizado trabalho na defesa ou no atendimento aos direitos
da criança e do adolescente;
VI - apresentar "curriculum vitae” discriminando a atuação em
atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente, e
Estância Balneária
Pei Nº AN
fl. 08
VII - comprovar o exercício de, no mínimo, 3 (três) anos em atividades
ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente disciplinar a forma de comprovação dos requisitos estabelecidos no "caput"
deste artigo, determinar a sua observância, oficializar a candidatura das chapas e julgar os recursos
impetrados em face das decisões denegatórias.
« Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente regulamentará e divulgará o pleito com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da
data da eleição do Conselho Tutelar.
SEÇÃO HI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 23 - São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio,
tios é sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no "caput"
deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
* SEÇÃOIV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 24 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas no
artigo 101, Ia VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
UI - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no artigo 129, 1 a VII da Lei Federal nº 8.069/90;
IN - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
b) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
Estância Balneária
Lei N$-...270
11 09
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente,
Y - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no artigo 101, incisos I a IV da Lei nº 8.069, de 13.07.90, para o adolescente
autor de ato infracional;
VI - expedir notificações,
VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessário;
. IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no artigo 220, $ 3º, inciso II da Constituição Federal,
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda
ou suspensão do pátrio-poder;
XI - fiscalizar, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento referidas no artigo 90 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990;
XHI - elaborar, dentro de 30 (trinta) dias do ato de posse,
conjuntamente e sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
seu Regimento Interno, definindo sua estrutura interna.
Art. 25 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser
revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 26 - A candidatura a cargo público eletivo obriga o Conselheiro a,
120 (cento e vinte) dias antes do pleito, afastar-se de suas funções, mediante licença e sem
vencimentos.
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares, no exercício do mandato, terão
direito a remuneração mensal em valor equivalente ao estipulado para a Referência 6 (seis) da Tabela
Salarial da Prefeitura Municipal de São Vicente em caráter de dedicação exclusiva, sem que se
estabeleça qualquer vínculo aos quadros de pessoal do Poder Executivo.
Art. 28 - Os recursos destinados à remuneração dos Conselheiros, na
forma estabelecida no artigo anterior, constituirão dotação específica na Lei Orçamentária Municipal
e serão repassados mensalmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O servidor municipal da administração direta ou
indireta, quando eleito, poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação.
/
Art. 29 - Perderá o mandato, conforme disciplinar o Regimento
Intemo, o Conselheiro que faltar ao cumprimento de suas atribuições ou for condenado, por sentença
transitada em julgado, por crime doloso ou contravenção penal.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
mata .
O. Art. 30 - O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço
” público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurando prisão especial, em caso
de crime comum, até o julgamento final. .
. Art. 31 - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação, regulamentará a presente Lei, organizará e fará realizar as eleições dos representantes da
“sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, observado o disposto no artigo 9º, 8 5º desta Lei.
Art. 32 - As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 22 de agosto de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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