| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1963 |
| Date | 1963-07-26 |
| Ementa | É proibido o exercício de qualquer tipo de comércio, na Praia do Paranapuã. |
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Q/â^g0/€ti& Q/vwmtctâa €ce ^ LST r Q 938 •»••••• f Jonss Rodrigues, Prefeito Municipal» era Exercício, faz sabor que a Camará íàiniclpal de São Vicente decreta ô elo aenclrma a segvlrte l*li Artigo l» - É proibido o exercício de qualquer tipo de comercio, na Praia do Paranapuã* Artigo 2° - Aos, infratores, será aplicada a multa de Cr$ 20.000,00, elevada ao dobro, na reincidência. § Único « Aléij -5a imitia cÀe se refere este artigo, sturao apreorirtl^as e I^rílll\c(ifi3 pela Prefeitura, PS tnerc^ dorlas oxporstaser , no local de que trata o artigo 1° desta \fí^\o 3^- ^ta loí ontrorã «m vigor na data de sua • ^ \x^ ^^ ^ publicação, revogadas ao disposições cm contrario* * Prefeitura Kuriclpal de São Vicente, era 26 do Julho de 196J. u Jonns Bòdrigues i - Prefeito Municipal, em ISxerciclo Junte-se ao Proc. Eesn. / / *-? São Vicente,-!—/—/ Mod. A 200 - 20.000 - 6/63 - 22x32