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← São Vicente (SP)

norma nº 938/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 1963
Date 1963-07-26
EmentaÉ proibido o exercício de qualquer tipo de comércio, na Praia do Paranapuã.
native_id7486

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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LST r Q 938
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Jonss Rodrigues, Prefeito Municipal» era Exercício, faz
sabor que a Camará íàiniclpal de São Vicente decreta ô elo
aenclrma a segvlrte l*li
Artigo l» - É proibido o exercício de qualquer tipo de
comercio, na Praia do Paranapuã*
Artigo 2° - Aos, infratores, será aplicada a multa de
Cr$ 20.000,00, elevada ao dobro, na reincidência.
§ Único « Aléij -5a imitia cÀe se refere este artigo,
sturao apreorirtl^as e I^rílll\c(ifi3 pela Prefeitura, PS tnerc^
dorlas oxporstaser , no local de que trata o artigo 1°
desta \fí^\o 3^- ^ta loí ontrorã «m vigor na data de sua
• ^ \x^ ^^ ^ publicação, revogadas ao disposições cm contrario*
*
Prefeitura Kuriclpal de São Vicente, era 26 do Julho de
196J.
u
Jonns Bòdrigues
i -
Prefeito Municipal, em ISxerciclo
Junte-se ao Proc. Eesn.
/ / *-?
São Vicente,-!—/—/
Mod. A 200 - 20.000 - 6/63 - 22x32

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