norma nº 939/1963

èánf^
LSI KC 959
n f Alterada l í
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal, era exercício, fnz sebe
que a Canara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciono
•
seguinte leis
T - TrCIDlVlCTA
Artigo 1° - O Imposto de Industrias e iYoflssões é dovldo
«
^^ t^das .** pessoas naturais ou Jurídicos quo, no Município de :
Vicontetexplorem qualquer modalidade de Indústria ou comércio,
exerçam qualquer profissão, ofíclr^íírte ou função.
§ lfl - Sociedades clvlsj»\, ou pessoa natural, c
sede ou domicílio fqrA o^fc^ Município, serão tributadas era :
zão das atlvld^sUíS Jíqul «.xercldas»
§ 2° - Estno tamlséía sujeitos ao imposto os apontes, nrenrsti
ou representantes de firma estabelecida ou nSo no Munlcírvto, o
da que as atlvlda^es dosta se desennenhem por conto de
e só limitem a pedidos ou onco-nendas através de onoctras.
§ 3tí - A Incidência do Imposto Independei
a - do resultado financeiro do exercício da ptlvl<!ntfe;
b - do cumprimento de quaisquer exigências lesais ou
mentores relativas ao exercício da atlvldade, sem prejuízo dos i
minações cabíveis,
II - BASE DE CÁLCULO E ALfgUOTA DO IMPOSTO
Artigo 2° - O Imposto de Indústrias e Profissões calcular-s*
ã sobre o movimento econoTalco das atlvl£a*es dos contribuintes
outras coracterístlcas materiais do exercício daquelas, COTTIO ;
na em que se situa o local da atlvldade e natureza clestn, mal t
atlvo mensal, pensionistas, Instalações • outros, na seguinte c<
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