norma nº 940/1963

L CÍ1-ABA MUHIC1PAL DE SJCO VIC£WTfif USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, DECRETA E PROMULGA A
LSI Mfl 9UO
Aril^e Ifl - Fiea a Prefeltara autorizada a desapropriar, anigável
eu Judicialmente, pele preço 4a avaliação, as áreas de terreno A,
B, C e D, declaradas de utilidade publica pelo Deereto &Q 955, de
20 àe novembro de l 952( Processos de tt^s 8.311/60 e í;,27Q/62).
Artigo 2& - As areaa de terreno a que se refere o artigo anterior
se O o atina» à ecnstrm^So de u» Reservatório para o serviço de ates
tecinento de água desta Cidade. ^.
Artigo 3° - A desawropriução de q«je trátV esta lei poderá efetivar-
-se pelos valores que renultare* «fc\^$ualizaçao *• laudo de avalia￾ção já existente.
Artigo kQ - As despesas co» a Nèxee*çSo da presente lei correrão por
conta das verbas proprtaè^âo fifrçamento, suple»entatlasf oportHMUM».
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te, se necessário» /
Artigo 50 - Esta lei entrará e» vigor na data de sma publicação, re￾vogadas as disposições e» contrario.
São Vicente, e» 19 de agosto de l 9^3*
a) Miguel P&squarellir Presidente , e» exerdcio.