norma nº 941/1963

Ano-o do I>R. n,*
LEI na 941
"^
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal, em exercício, faz
saber que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele
sanciona a seguinte leli
Artigo 10 - Psssa a ter a seguinte redação a Lei n^
870, de 5 de Outubro de 19Ó2J
"Artigo Ifi - Salvo caso excepcional ou de calamidade
publica devidamente comprovada^n^o será permitido o d£
sembarque de gado, em 3ão\Vl\*rfíteV destinado ao abate no
*s^\o de Santos. \ \
"Parágrafo ^ir»lco\-\3m qualquer hipótese, há
dade de õ^dem escrita do Prefeito, para o desembarque dá
gado no >%*££!pio9 devendo o interessado comprometer - se
a transporta-lo, ate o Matadouro, em caminhões ou por
tros meios, desde que sejam tomadas, no caso, tõdss as
dldas necessárias à defesa da população, a critério do T;
cutivo,M
Artigo 20 - Ao Infrator ou Infratores da presente lei
será aplicada a multa de (fr 5.000.000,oo, elevada ao dobro
na reincidência.
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na dota de sua
publicação, revogadas as disposições era contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em ^ de Agosto de
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Jonas Roarlgue»
Prefeito Municipal em Exercício
Mod. A 300 - 20.000 - 6/63 - 22x32