| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1963 |
| Date | 1963-08-27 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação a letra "a" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 fevereiro de 1957. |
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do Der p.« /t/ <-s ^ LEI K» •> . • • • * • .... . _ . . ..- • Jonas "lodrigues, Prefeito Munlcipalf em exercfcio, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele • sanciona a seguinte lei: Artigo 1° - Passa a ter a seguinte redução a letra "a* do artigo lc da Lei nfl /)Wl, de 11 de Fevereiro de 1957* - "Que funcionem efetivamente ha dois anoS| no mínimo,» tenham personalidade jurídica." ^^^ Artigo 2° - Esta lei entí^rí-^àffl vigor na data de sua publicação, revogsda^-íís aisjsoSiÇoss em contrario» v s^ \e S"o Vicente, em 27 de Agosto de Jonas Rodrigues Prefeito í-íunicipal em Exercício f i . ' t/ , . '•- ' ' i .' ' s- # v . », w /, - l t r "