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← São Vicente (SP)

norma nº 942/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 1963
Date 1963-08-27
EmentaPassa a ter a seguinte redação a letra "a" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 fevereiro de 1957.
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texto integral #

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do Der p.« /t/ <-s ^
LEI K»
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.... . _ . . ..-
•
Jonas "lodrigues, Prefeito Munlcipalf em exercfcio, faz
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele
•
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° - Passa a ter a seguinte redução a letra "a*
do artigo lc da Lei nfl /)Wl, de 11 de Fevereiro de 1957* -
"Que funcionem efetivamente ha dois anoS| no mínimo,»
tenham personalidade jurídica." ^^^
Artigo 2° - Esta lei entí^rí-^àffl vigor na data de sua
publicação, revogsda^-íís aisjsoSiÇoss em contrario»
v s^ \e S"o Vicente, em 27 de Agosto de
Jonas Rodrigues
Prefeito í-íunicipal em Exercício
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