norma nº 944/1963

LSI NQ
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal, em exercício, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decrete e ele sanciona a seguinte
lei:
Artigo lê - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, situa￾dos em logradouros já beneficiados com a colocação de guias e sarje￾tasj ficam obrigados a construir muros de frente e passeios, ou a ré
Í
«f • "•
-los, quando em mau estado- de conservação.
§ IQ - consideram-se em ^u estado de conservação., para efeito de ré
construção, os muros e passeios, cujos estragos atinjam ura terço =
s
(1/3) de sua área»
§ 2ft - O prazo para o cumprimento do disposto neste artigo e de trin
ta (30) dias, contados da data da intimação que a Prefeitura expedir,
* IV
por meio de Edital ou por intermédio da fiscalização.
Artigo ?£ - Os muros deverão ser construídos com material resistente
e durável (pedra, alvenaria, concreto prémoldado etc.), de altura mi
nima de um metro e vinte centímetros (1>£D m) e máxima de dois metros
(2jOO m), podendo esse acréscimo de oitenta centímetros (0,80 m) ser
feito por gradil de ferro ou madeira, ou ainda por balaustrada de =
concreto pre-moldado.
Parágrafo único - Para os terrenos edificados, os proprietários pode
rao optar por projetos artísticos de muros, muretas, gradis o.u ajar￾dinamentos, sempre sujeitos a previa aprovação da Prefeitura.
Artigo 3Q - O revestimento dos passeios obedecera aos padrões insti￾tuídos pela Prefeitura, admitindo-se quatro (í|) tipos a serom obser￾vados:
a - mosaico DortuguêsT preto e branco, a ser aplicado nos seguintes
logradouros:-
ebf' i { J Revogada F/ Lei.
Lei nQ
(Folha 2)
Avenidas: Manuel da Nobregaj Presidente Wilson, Pedro de Toledo, .An￾tónio Rodrigues, ^uintino Bocaiuva, e Marechal Oeodoro,
Ruas; Coronel Pinto Novais; Freitas Guimarães, Onze de Junho, Pêro
Corrêa, Messia-Açu, Rangel Pestana, Gonçalo Monteiro, Floriano Peixo
to, Mera de Sá, Benedito Çalixto e Amador Bueno da Ribeira,
Alameda: Paulo Gonçalves.
Praças; Tome de Souza, João Pessoa, 22 de Janeiro, Barão do Rio Bran
eo-j Coronel Lopes, e da Bandeira»
b - ladrilho HidraulicoT preto e branco, tipo calçadinha, de 9 goraos,
a ser aplicado nos demais logradouros das ^onas Comercial e Primeira
Residencial.
c*, ladrilho hidráulico, branco, tipo calçadinha, de 9 gomos, a ser
aplicado nos logradouros da Segunda Zona -Residencial*
^ - cimentado* sobre lajes de concreto, separadas em painéis de 0>9C
X Oj$0 m, no 'máximo, por ripado de madeira», a ser aplicado nos demais
logradouros.
Artigo Ufi - Nas construções e reconstruções de passeios nos logradou
ros onde exista, ou esteja prevista arbonizaçao, os proprietários fi
cam obrigados r. construção de caixas de concreto de 0^,60 x 0,6o m,
com idêntica medida de profundidade, a fim de evitar o afloramento de
raizes"e a eonseqíiente danificação dos respectivos pisos.
Parágrafo único - As distâncias entre caixas e sua posição serão de￾terminadas pela Prefeitura*
Artigo 5c - O não cumprimento da in/tiraaçao de que trata o artigo 12,
em seu § 2fi, sujeitara o proprietário a multa correspondente a 10^
(dez por cento) do salario-mínimo vigente par? o Município.
Artigo 6fi - Na reincidência, a multa será paga em dobro, cabendo ain
da, nesse caso, a Prefeitura o direito de determinar a execução do
serviço ou a sua empreitada^ mediante concorrência publica, cobran￾do do proprietário o custo da obra mais 20/£ (vinte por cento), a tí￾tulo de administração.
Artigo 7C - As importâncias correspondentes a multas, construções e
taxas de administração a quo só refere o artigo anterior, deverão =
Lei ne 9/U;
(Folha 3)
ser pa^as dentro de trinta (30) dias, contados da data do r
to da intimação de cobrança^
Parágrafo único - Uma vez expirado o prazo de que trata este artigo,
sem que seja efetuado o respectivo pagamento, ficara o proprietário
sujeito aos acréscimos previstos no Capítulo III do Decreto.lei na
195> de 3 de Março de 1947y sem prejuízo do pagamento de custas e
outras despesas decorrentes da cobrança por via judicial, caso tenha
sido Iniciada.
o 8fl - Ficam revogadas as Leis nos, 98, de 8.7#^I9> 219-A, de
1> 351, de 15**i*55? Í03, 10.8.5<S» WtíL» de 11.3.57, k669 de
15*6*57* 573, de 16.9.58, 59^, de 17.2»59> bem como, 02 artigos 53 .
(e respectivo parágrafo) e 55 da I*ol nft Ío6^ -dó- l»9»&á« "
Artigo 9fl - Esta lei entrara em vigor na data de sua polxLlíiaçíío,, ro«
•/ / vogadas as disposições em contrario»
Prefeitura Municipal de São Vicente, era 12/9/1 9^3*
Jonas Rodrigues
/ '
Prefeito Municipal em Exercício .. J