| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente para a legislatura de 2025/2028. |
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A € 4 e a Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 80/21 Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente para a legislatura de 2025/2028. Autoria: Comissão de Finanças e o Orçamento. Art. 1.º - Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2025/2028. Art. 2.º - Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em parcela única. Art. 3.º - Os Vereadores farão jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 15.193,35 (quinze mil, cento e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), respeitando-se o limite estabelecido no art. 29, VI, “e”, da Constituição Federal de 1988. q Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor em 1.º de janeiro de 2022. SALA AGENOR LAPENN de dezembro de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente Proj. Res. n.º 83/21 Proc. n.º 371/21 re Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Enna DARY (421 2RRO 4RNN Envy (49 2RRA 4RAS | unans naamarnonnuinanta on mms hr Enamarafaanmarnonavtinanta