br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 80/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente para a legislatura de 2025/2028.
native_id7504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

A € 4 e a
Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 80/21
Fixa o subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de São Vicente
para a legislatura de 2025/2028.
Autoria: Comissão de Finanças e
o Orçamento.
Art. 1.º - Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio
dos Vereadores para a legislatura de 2025/2028.
Art. 2.º - Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em
parcela única.
Art. 3.º - Os Vereadores farão jus à percepção de subsídio
mensal fixado no importe de R$ 15.193,35 (quinze mil, cento e noventa e
três reais e trinta e cinco centavos), respeitando-se o limite estabelecido no
art. 29, VI, “e”, da Constituição Federal de 1988.
q Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor em 1.º de janeiro de
2022.
SALA AGENOR LAPENN de dezembro de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
Proj. Res. n.º 83/21
Proc. n.º 371/21
re
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Enna DARY (421 2RRO 4RNN Envy (49 2RRA 4RAS | unans naamarnonnuinanta on mms hr Enamarafaanmarnonavtinanta

open original →