norma nº 955/1963

LEI 955
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal» em exercício, faz
A «w A sabor que a Camará Municipal de São Vicente decreta e elo
sanciona a seguinte lelí
Artigo lú - Is viúvas dos servidores municipal3do q^rl
quer categoria, que tenham trabalhado contlnundamento ?
o Município pelo menos durante cinco anos Imediatamente -j.
terloros a sua aposentadoria ouwte, será par; R uni
são calculada pelns seguintes píy^eénwgens sobre a
renuneração, vencimento?^ spàan^o x ou provento do sorv*
J^X \c incluindo-se, em^qualVueiç caso, todos os adiclonsls e ^_
mais vantatfons è ãnaen do falecimentos
\
a - JQ&^jya&rAQ houver filhos menores;
b - 50#» quando não houver filhos menores»
Parágrafo único - Assim que todos os filhos tlvorc.. _
tingido a maioridade, a pensão da letra "a" será reduzida
para 60$«
Artigo 2fi - A pensão a que se refere o artigo anterior
será paga as companheiras dos servidores falecidos quando
provoms
a - que o falecido era solteiro ou viúvo;
b - que a coabitação datava, no mínimo, dos 5 últimos
anos»
Parágrafo uníco - Valera como prova â Justificação s^.
tisfatória,feita em Juízo ou em processo administrativo, a
critério do Prefeito, presumindo-se o estado do sol^oi^o
ou viúvo se inexistir manifestação em contrário apôs >G
Jun!o-r c no Proc. tioiíp.
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