norma nº 959/1963

A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, DECRETA E PROMULGA A LEI N9
959
Revoíjada P/ Lei
Artigo 19 - Nos edifícios de mais de três andares, é obriga￾tória a instalação de escadas externas de eme£ -
gência.
§ Único - Não serão aprovados Projetos referentes â cons￾trução de prédios com mais de 3 andares, sem obe￾diência ao disposto nsát^e artigo.
Artigo 29 - Esta lei entar^^fcrçiXv^rpr na data de sua publica￾ção, revogadlag ^s disposições em contrario.
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de novembro de l 963.
a) MIGUEL PASQUARELLI
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
A lei resultou de um projeto do Simone» Seria interessante conver￾sar com ele a respeito.
Mr.d. C - 20.000 - 9/70