| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1963 |
| Date | 1963-11-29 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Serviços e Obras Públicas - Departamento de Obras Sanitárias, um auxílio de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). |
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LEI Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal, em exercício, faz A «w * saber que a Camará ííunlelpal de São Vicente decrete e elo promulga a seguinte leis Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal de São Vioenta autorizada a receber, do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Serviços e Obras Públicos - Donartemento de Obras Sanitárias, ura aaxíllo do (>'; 3*000,000,oo (três milhões de cruzeiros),\dé^fclLn^o à aquisição de crnos para a extenaao de^rejM do^água, solicitada pela Soei£ dade de Melhoramentos, d\a Joquel Clube", desta clda- - O Ps-efeito fica autorizado a assinarcontrato para a utilização do auxílio de que trata este c tlgo. Artigo 2Q - Esta lei entrará anvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Vicente, em 29 de de 1963* Jonas Rodrigues Prefeito Municipal em Exercício Junte-se ao Proc. São