| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1963 |
| Date | 1963-12-16 |
| Ementa | Estatuto dos Extranumerários Municipais de São Vicente. |
| native_id | 7520 |
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l l) C CD - fc íl CvO^e*,» , ío O _ç ( í /l M 9 ~ RvjO-vJW t- < . --'O J^; /uo-v «X, -^.j 4-v^XAjj,x.c, <vjo LE I H 2 971 Jonas Rodrigues s Prefeito Municipal, em exercício, f as sã ber que c. O amare. Municipal do oao Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis ESTATl/,'0 DOS E1TRANUMERÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO VlCENOTíD TITULO I capítulo único Aíterada P/ Disposições Pi-Glininc.ves ^Ar.-igc 1? - O pes&oal eÃtranumerário da Prefeitura Munici pai de - gão Vicente compreende todos os servidores admitidos para a prestação de sei^viços de qualquer natureza nars várias respartiçoes e unidade s ? não sendo ocupantes, a q.ualq_uer título, de cargo publi co criado por lei. Parágrafo línico - Aplicam-se as disposições deste Estatuto aos extranumerários da Gamara Municipal, respeitadas as prerrogativas constitucionais, Artigo 2Q - O Prefeito estruturará o que aro dos extranume_ rários da Prefeitura por decreto &ue determine a« funções ã. e cada extranumerário ? o número das funções isoladas e^ ^as q.ue se agrupem em séries e s ainda, os padrões de remuneraçat correspondentes a todas essas funções. ^Parágrafo único - O Prefeito neto ^poderá criar, quer na es_ truturaçao inicial, quer nas suas alterações posteriores , funções que importem, para a Prefeitura, em responsabilidade financeira ex cedente da despesa anual autorizada no orçamento. Artigo 3Q - Os extranumerários, salvo disposição expressa de lei, em contrário, serão sempre adniitidoG a título precário ; - para exercer função determinada, com salário fixo, í.ividindo-oe em a - contratados; "b - mensalistas; c - diaristas; d - tarefeiros; e - eventuaisD Artigo 4Q - Contratado é o extratrumerário admitido raedian te contrato "bilateral, pare. o desempenho G. e função reconhecidamente especializada ou técnica, por prazo determinado. Artigo 52 - Menaalista é o extranumerário q_ue recebe salá_ rio por mês, correspondente aos dias de trabclho^ef etivo , ressalva_ dos os afastamentos legais e que desempenha função inerente a séries funcionais, que o Prefeito estabelecer j or decreto, Artigo 6^ - Diarista é o extranumére.rio admitido para fun çao de natureza braçc.l ou subalterna, recebendo salário correspondente ao dia cie trabalho, o qual poderá ser calculado na base sala rio- hora, Artigo 7° - Tarefeiro é o extranumerário que percebe sala rio na base de produção, por unidade produzida. Allennla !'/ Lei Altera^ Alterada P/ Lei