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← São Vicente (SP)

norma nº 971/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 1963
Date 1963-12-16
EmentaEstatuto dos Extranumerários Municipais de São Vicente.
native_id7520

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LE I H 2 971
Jonas Rodrigues s Prefeito Municipal, em exercício, f as sã
ber que c. O amare. Municipal do oao Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leis
ESTATl/,'0 DOS E1TRANUMERÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO VlCENOTíD
TITULO I
capítulo único Aíterada P/
Disposições Pi-Glininc.ves
^Ar.-igc 1? - O pes&oal eÃtranumerário da Prefeitura Munici
pai de - gão Vicente compreende todos os servidores admitidos para a
prestação de sei^viços de qualquer natureza nars várias respartiçoes
e unidade s ? não sendo ocupantes, a q.ualq_uer título, de cargo publi
co criado por lei.
Parágrafo línico - Aplicam-se as disposições deste Estatu￾to aos extranumerários da Gamara Municipal, respeitadas as prerro￾gativas constitucionais,
Artigo 2Q - O Prefeito estruturará o que aro dos extranume_
rários da Prefeitura por decreto &ue determine a« funções ã. e cada
extranumerário ? o número das funções isoladas e^ ^as q.ue se agru￾pem em séries e s ainda, os padrões de remuneraçat correspondentes
a todas essas funções.
^Parágrafo único - O Prefeito neto ^poderá criar, quer na es_
truturaçao inicial, quer nas suas alterações posteriores , funções
que importem, para a Prefeitura, em responsabilidade financeira ex
cedente da despesa anual autorizada no orçamento.
Artigo 3Q - Os extranumerários, salvo disposição expressa
de lei, em contrário, serão sempre adniitidoG a título precário ; -
para exercer função determinada, com salário fixo, í.ividindo-oe em
a - contratados;
"b - mensalistas;
c - diaristas;
d - tarefeiros;
e - eventuaisD
Artigo 4Q - Contratado é o extratrumerário admitido raedian
te contrato "bilateral, pare. o desempenho G. e função reconhecidamen￾te especializada ou técnica, por prazo determinado.
Artigo 52 - Menaalista é o extranumerário q_ue recebe salá_
rio por mês, correspondente aos dias de trabclho^ef etivo , ressalva_
dos os afastamentos legais e que desempenha função inerente a sé￾ries funcionais, que o Prefeito estabelecer j or decreto,
Artigo 6^ - Diarista é o extranumére.rio admitido para fun
çao de natureza braçc.l ou subalterna, recebendo salário correspon￾dente ao dia cie trabalho, o qual poderá ser calculado na base sala
rio- hora,
Artigo 7° - Tarefeiro é o extranumerário que percebe sala
rio na base de produção, por unidade produzida.
Allennla !'/ Lei
Altera^
Alterada P/ Lei

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