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← São Vicente (SP)

norma nº 976/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaFica, por esta lei, assim alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 680, de 30 de maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo com a seguinte redação.
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LEI 976
e
è
Jonas fíodrlgues, Prefeito ííunicipal, em exercício, faz
saber que a Camará ííunlclpal de São Vicente decreta © ele
promulga a seguinte lei:
Artigo 1Q - Fica, por esta lei, assim alterados os sr￾tlgos 3fi © 5C da Lei nfi 680, de 50 de Maio de 1960, acres￾centando-se ao primeiro um parágrafo com a redação çuo cor
tara: .*
"Artigo 3Q - O Iraposto d^e Vp^^W ?ar& Veículos, seja
qual for a forma <3e teí^EO\\o de tuna só vez
\ *
no exercício flnífncírírcXe terá a validado de um ano, ven￾cendo-se ^oinàsmc\r do exercício subsequente àquele em
que foi pago.^
Parágrafo único - Ka renovação de llcenclfiiiíento, o Tm￾jfíosto poderá ser pago ate o último dia útil do mês corres￾pondente eo que se vencer no prazo previsto neste artigo,"
"Artigo 5fl - ° pagamento de Imposto fora do prazo acr£
retará um acréscimo de cinquenta por cento (50#), calcula»
do sobre o respectivo montante»"
Artigo 3a - Fica revogado o artigo kQ £a Lei nfl 680,de
30 de Maio de 1960.
Artigo 3Q - Esta lol entrará era vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 30 de Doacnibrc
de 1963.
Junte-se ao PJ-OC. H^i n
Sêo Vicen
l.í .- í 'l .1 _ -Wlilili l - i.
Jonas Hodrlgues
refelto Municipal em Exercício
/)

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