| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Fica, por esta lei, assim alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 680, de 30 de maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo com a seguinte redação. |
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LEI 976 e è Jonas fíodrlgues, Prefeito ííunicipal, em exercício, faz saber que a Camará ííunlclpal de São Vicente decreta © ele promulga a seguinte lei: Artigo 1Q - Fica, por esta lei, assim alterados os srtlgos 3fi © 5C da Lei nfi 680, de 50 de Maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo com a redação çuo cor tara: .* "Artigo 3Q - O Iraposto d^e Vp^^W ?ar& Veículos, seja qual for a forma <3e teí^EO\\o de tuna só vez \ * no exercício flnífncírírcXe terá a validado de um ano, vencendo-se ^oinàsmc\r do exercício subsequente àquele em que foi pago.^ Parágrafo único - Ka renovação de llcenclfiiiíento, o Tmjfíosto poderá ser pago ate o último dia útil do mês correspondente eo que se vencer no prazo previsto neste artigo," "Artigo 5fl - ° pagamento de Imposto fora do prazo acr£ retará um acréscimo de cinquenta por cento (50#), calcula» do sobre o respectivo montante»" Artigo 3a - Fica revogado o artigo kQ £a Lei nfl 680,de 30 de Maio de 1960. Artigo 3Q - Esta lol entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Vicente, em 30 de Doacnibrc de 1963. Junte-se ao PJ-OC. H^i n Sêo Vicen l.í .- í 'l .1 _ -Wlilili l - i. Jonas Hodrlgues refelto Municipal em Exercício /)