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← São Vicente (SP)

norma nº 980/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 1964
Date 1964-01-03
EmentaNo tempo de serviço do funcionário público municipal se contará, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o prestado anteriormente como professor, em estabelecimento de ensino reconhecido, fiscalizado, subvencionado ou declarado de utilidade pública pelos Governos da União ou do Estado de São Paulo.
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LSI NO 980
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Junte.se
i Vice
Charlas Alexândar da Souza Dantas Forbes,
Municipal, fax saber que a Camará -^niclpal de 3ao
cante decreta e ele sanciona a seguinte leis
Artigo ld - No tempo de serviço do funcionário
blleo municipal se contara, para efoito da aposentada
ria e disponibilidade, o prestado anteriormente c-omo
proíeasor, em estabelecimento de ensino T9conhecido?
riacallzado, subvencionado ott declarado de utilidade
pública pelos Governos da União qp dp\o de São
\ lô - Para os ef^frtfçs Ná^ste artigo
L \o estabeleclji«"T\to\s ©jnsino , Faculdade ds todos os
graus universlWrloà, Escola Normal, Sacola Técnica de
Comércio, Ginásio e Escola Primaria»
§ 2fl - Para efeito de concessão dos benefícios de
A M ^
que trata este artigo, não s® contara tempo superior a
5 anos»
Artigo 2Q - Servira de comprovante do tempo de se£
viço de que trata o artigo 1a desta lal a certidão for.
r.ecida pelo estabelecimento de ensino ou outro meio d«
prova permitido em direito»
Artigo 3° - Satã lei entrará em vigor na data ãe
sua publicação, revogadas as disposições sm contrario»
.Prefeitura 2*unlcipal de 3ao Vicente,_ era 3 de Jane!
ro de 19&U
Dr. Charles Alexander de Souza Dsntas í1
/^ ^-^Preraiip Municipal
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