| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1964 |
| Date | 1964-01-03 |
| Ementa | No tempo de serviço do funcionário público municipal se contará, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o prestado anteriormente como professor, em estabelecimento de ensino reconhecido, fiscalizado, subvencionado ou declarado de utilidade pública pelos Governos da União ou do Estado de São Paulo. |
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LSI NO 980 . t • j *i *•• • A » j" Junte.se i Vice Charlas Alexândar da Souza Dantas Forbes, Municipal, fax saber que a Camará -^niclpal de 3ao cante decreta e ele sanciona a seguinte leis Artigo ld - No tempo de serviço do funcionário blleo municipal se contara, para efoito da aposentada ria e disponibilidade, o prestado anteriormente c-omo proíeasor, em estabelecimento de ensino T9conhecido? riacallzado, subvencionado ott declarado de utilidade pública pelos Governos da União qp dp\o de São \ lô - Para os ef^frtfçs Ná^ste artigo L \o estabeleclji«"T\to\s ©jnsino , Faculdade ds todos os graus universlWrloà, Escola Normal, Sacola Técnica de Comércio, Ginásio e Escola Primaria» § 2fl - Para efeito de concessão dos benefícios de A M ^ que trata este artigo, não s® contara tempo superior a 5 anos» Artigo 2Q - Servira de comprovante do tempo de se£ viço de que trata o artigo 1a desta lal a certidão for. r.ecida pelo estabelecimento de ensino ou outro meio d« prova permitido em direito» Artigo 3° - Satã lei entrará em vigor na data ãe sua publicação, revogadas as disposições sm contrario» .Prefeitura 2*unlcipal de 3ao Vicente,_ era 3 de Jane! ro de 19&U Dr. Charles Alexander de Souza Dsntas í1 /^ ^-^Preraiip Municipal /K ^,tJ 03