| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1964 |
| Date | 1964-01-28 |
| Ementa | É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e, os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão ou cessão, desde que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. |
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m€& L51 H a 966 e tcene Cnarlws ;j,exíiíiaor d« 3ouau tantas Coroes, X cipal,. lua stiDwr q,u« u (Tâmara liunicipal u» U«»o Viceje, uecr«"&a. e "w-le proiaui^14 a aQguuat» ioi; ^riiso lfi - -5 iacultudo ao cociprodiasÍLTio couprauort como aos cusalonórios, uiiido. quo uc^eja quitado ou M o comproraisso, rwooliiwr» por unxeuipsagao, o primeiro, valor do im6vel ti duta tio' comprovasse originário, e, oa tjuadoa, pelo mancionudo valor » dtfua áa reapoctlva o ic^joato aòbna trsnsioiocao de voay devido pelu troasaiaoao ou. cawdv , decde q.ue o ute 120 ditia d» data dti Artigo 2fi - O reoj&nlmnlío ttuxorisitido por eotu l«i lei V \6 poderá s«r i^5^p Oir«taiiK*n1;« nu T^soururia municipal, ne, a aprttoítntaç^p í e gula de i*acoihiuien-co Viaadu pelo - de Avuliaç^rés 0 "Iri-cer-Vxvoa11, o ooniproniiauo c;uo ao r«coliiiciento, owra oouo o couprovtari^« cie to, bwa como o po-iaprovari-ctí de recolniniG-.^o cio iíapoato p ré dá tal ou territorial a «poça ao conprociisso ou da cessão verlJTioada* Artigo ^a - Jjsta lei entrarú e to. vi^or no aia ia cio I?ev£ reiro ae iy64, revo^adaa as axsposicces em contrário. Prefeitura iluaicxpal ae sLo Viceute, ca *ô de de 1S64. 3r. Charles Alexander de Souza Dantas Porbes Kunicipal