| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1964 |
| Date | 1964-02-04 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta Lei, os impostos e taxas municipais em atraso. |
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